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52 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade das normas ... pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão-pouco

  2. TCASsó sumário

    329/17.9BELLE

    Relator: HELENA CANELAS

    normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo ... aplicação, com tal fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP. II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º nº 4 da CRP, nos termos da qual “…nenhuma pena

  4. TCASsó sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco ... tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica

  7. TCAScitado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma sub specie estabelece de modo injustificado, intolerável, irrazoável e arbitrário um regime

  8. TRE

    49/99.4JALRA-G.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    fiscalização concreta os tribunais ordinários apenas terão que apreciar as questões de constitucionalidade suscitadas a propósito das normas que apliquem nas respetivas decisões, não há que conhecer da invocada inconstitucionalidade

  12. TRGcitado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    nemo tenetur – conforme à Constituição, na interpretação que dela tem tido o próprio Tribunal Constitucional – que aponta para a ideia de que não é abrangido pela sua protecção o meio ... penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática

  13. TCASsó sumário

    02866/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. VI. Tal norma jurídica prioriza as situações e os respetivos candidatos em função do maior nível de proteção ... pretende conferir aos interesses em causa, em termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança

  16. TCANsó sumário

    00645/15.4BEAVR-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Não é percetível a razão pela qual o legislador não reproduziu no referido normativo norma idêntica à do Artº 115º/1 (Obtenção de certidão com a identificação dos contrainteressados ... direito à tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente reconhecido, e dirige-se ao julgador, de forma objetiva, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso

  18. TRG

    2159/06.4TJVNF-A.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março ... declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades

  19. TREcitado por 5

    22/16.0GBODM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado, a qualquer título, contra ... anomalias do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições

  20. TCANsó sumário

    00034/16.3BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento ... encontra nenhuma razão objectiva para o justificar, tal como decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 195/2017, publicado no Diário da República n.º 140/2017, Série