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Relator: SÍLVIA PIRES
estrutura desta disposição fazer parecer que continuamos a estar perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números ... cesse o tratamento como filho pela pretensa mãe, define-se um prazo geral de caducidade aplicável, por regra, a todas as ações deste tipo, assumindo-se os prazos previstos
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º ... 35/2004, de 29.07, e faltando assim anos para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos referidos créditos, o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
legislador distingue, no artigo 130.º do Código da Estrada, a caducidade e o cancelamento do título de condução. Enquanto no nº1 se refere que o título de condução caduca ... decisão para o efeito. II – Por isso que o titular de título de condução caducado, mas não cancelado, não incorre no crime de condução sem habilitação legal, mas antes
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ... convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação
Relator: LURDES TOSCANO
liquidação de IMT efectuada após a transmissão dos bens, pelo que o prazo de caducidade é o de oito anos, contados da data da transmissão, nos termos do artigo ... notificação da liquidação tenha sido efectuada em 2015, forçoso será concluir que não caducara o direito da Administração à liquidação do imposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável ... destinatário); C-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada
Relator: MÁRIO COELHO
impossível a manutenção da relação laboral. 3. O juízo a formular acerca da caducidade do direito de resolução não é coincidente com a avaliação da justa causa. 4. O assédio
Relator: JOÃO NUNES
Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação ... essencial, impugnar os factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação a esses factos, e não tendo o tribunal
Relator: Cristina Travassos Bento
artigo 45º da LGT que considera que para efeitos de contagem do prazo de caducidade as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo ... direito imputável à AT. 5. A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada
Relator: Luís Migueis Garcia
sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade; sem causa de suspensão ou interrupção, pois não se está perante caso
Relator: Ana Patrocínio
autos, não resulta matéria de facto a considerar como não provada”. III - Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
anos, parece-nos seguro que esse prazo se justifica pelo prazo de caducidade do direito a liquidar (acompanhando tal prazo), também de 4 anos. III - Só se justifica ... dispõe para liquidar, ainda que adicionalmente. Ora, este período é o prazo de caducidade do direito à liquidação, de 4 anos. IV - No caso, é com respeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.M.S.I.S.S.D., é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao prédio adquirido for dado destino diferente, ou se a venda for efectuada para além ... novamente, vendido para revenda (cfr.artº.16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D.). Esta caducidade da isenção do tributo ou a perda da sua eficácia apenas se mantém enquanto se verificarem os pressupostos
Relator: Alexandra Alendouro
I – A invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que
Relator: BAPTISTA COELHO
1. É elemento essencial do objeto de um acordo de revogação do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
licenciamento de acordo com as normas legais de direito ordinário. 5. A declaração de caducidade da decisão cautelar, neste caso provisória, tem uma natureza e uma finalidade distintas e autónomas ... declaração de caducidade do direito de acção. 6. Não se verifica violação do direito de tutela jurisdicional efectiva na interpretação do artigo 123.º n.º 1, aliena
Relator: Ana Patrocínio
verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável ... artigo 204.º do CPPT. III - O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º 5 do artigo 45.º, da LGT, pressupõe que as correcções que originaram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável ... destinatário); C-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada
Relator: Mário Rebelo
serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando ... anterior redacção do n.º 4 daquele artº 45 dispunha que o prazo de caducidade se conta, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou