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Relator: BRIZIDA MARTINS
Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério ... judicial do processo de contra-ordenação. III - O recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa ainda faz parte da fase administrativa do processo. IV - Assim, está-se perante
Relator: MANUEL CAPELO
exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs
Relator: Hélder Vieira
distribuição errada — erros a que o Autor é alheio —, veio o processo a ser tramitado no tribunal administrativo como acção administrativa comum, que não no tribunal tributário. II — No cumprimento ... processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente. V — Ora, se assim é quando a petição é dirigida (pelo autor) a tribunal incompetente, por maioria de razão e imposição
Relator: COSTA REIS
jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação declarativa de condenação em que os autores pretendem ver anulado o contrato em que se constituíram fiadores das obrigações assumidas pelo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito de responsabilidade civil extracontratual, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer da respetiva ação, tendo em consideração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para conhecer de uma acção em que a causa de pedir é a junção aos autos dos procedimentos tributários ... são 1- o desentranhamento dessas certidões dos referidos procedimentos administrativos e 2 - a abstenção por parte da Entidade Demandada, a Autoridade Tributária e Aduaneira, de utilizar, em qualquer outro procedimento
Relator: Mário Rebelo
casos em que for apresentado tal pedido deverá ser proferido um despacho pela autoridade competente para a fixação da coima, admitindo ou não o requerido pagamento com redução ... consagram um direito garantido constitucionalmente no âmbito de toda a actividade administrativa (art. 267º/5, da CRP). 5. A decisão de indeferimento, tendo natureza de acto administrativo lesivo, por afectar
Relator: SÍLVIA PIRES
suficiente, inexistindo razões que ponham em causa a legalidade da pronúncia administrativa, a demonstração que a entidade administrativa competente para licenciar essa construção a autoriza. VI - Não tendo os Réus ... intenção de construírem uma moradia unifamiliar no prédio em cuja aquisição os Autores pretendem preferir era legalmente admissível no momento em que foi celebrado o respetivo negócio de compra
Relator: Hélder Vieira
termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º ... remessa do processo ao órgão competente para decidir. III - Se, nos termos do disposto no art. 59º, nº 4, do CPTA, a impugnação administrativa suspende e, na medida da respectiva
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. III- Compete aos tribunais administrativos a apreciação de litígios que tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados ... estava obrigada na qualidade de concessionária de uma autoestrada, serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer da causa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente ... consiste em o terreno em causa se integrar no prédio dos Autores e não no baldio administrado pela Ré e, sendo tal questão autonomizada, é da competência da jurisdição comum
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não pode dizer-se que o litígio emerge de uma relação jurídico-administrativa, quando os Autores alegam na petição inicial que “adquiriram o imóvel na boa fé que estavam ... utilização do domínio público”. 2. É a jurisdição comum - e não a administrativa e fiscal – a competente em razão da matéria para conhecer de pedido cautelar para que a Administração
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incompetência material do Tribunal for decretada depois de findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias a contar do trânsito, a remessa do processo ao tribunal ... nova acção, que não deduziu na anterior por só face à nova jurisdição (administrativa) considerada competente se tornarem pertinentes ou mesmo legalmente admissíveis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
estabelecimentos de restauração ou de bebidas) impõe os seguintes “Deveres especiais” aos proprietários e administradores ou gerentes de sociedades que explorem os estabelecimentos referidos no artigo 1.º (de restauração ... gravações de imagem e som, pelo prazo de 30 dias; a entregar à autoridade judiciária competente as gravações de imagem e som que por esta lhe forem solicitadas, nos termos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns ... competência para a julgar pertence aos Tribunais Judiciais. 3.- O Tribunal Comum é materialmente competente para a acção em que uma Junta de Freguesia ( autora) demanda um particular ( réu) pedindo
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - De acordo com o artigo 4º do Regime Responsabilidade Civil Extracontratual
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas ... jurisdição administrativa só surge nos casos em que aquelas entidades privadas actuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitas às disposições ou princípios de direito administrativo. IV. Significa
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer das suas espécies, deve ser aferida pelo tipo de pretensão deduzida pelo autor [pedido] e pelas normas que a disciplinam [fundamentos jurídicos]; A competência territorial dos TAF, constante ... competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro”, naturalmente que este terá igualmente de ser o tribunal territorialmente competente relativamente aos “trabalhos adicionais”.* *Sumário