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  1. DR-I

    Portaria n.º 344/2017

    apoio que será prestado à startup; iii) Serviços de Assessoria Jurídica, nomeadamente, e) Apresentar um relatório de progresso trimestral, que assessoria e apoio jurídico; evidencie o desenvolvimento dos projetos empresariais ... alínea ante- prestadas no processo de certificação. rior, não podendo ter como atividade principal o desen- volvimento de atividades imobiliárias relacionadas com Artigo 6.º o mero arrendamento de espaços