TCASsó sumário
07322/11
Relator: CATARINA JARMELA
actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio
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Relator: CATARINA JARMELA
actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio
Relator: ANABELA RUSSO
atribuição de poderes de representação em juízo pelo mandante, fica obrigado a praticar os actos necessários à defesa daquele (terceiro) em juízo, não pode entender-se que existe mandato ... remissão operada se reporta apenas à exigência de prática de actos (notificação) através de meios electrónicos e, consequentemente, para a Portaria 1417/2003, de 30/12, é sempre a mesma a conclusão
Relator: JOSÉ AMARAL
manifestação objectiva, projecção subjectiva e consequente dimensão e importância ultrapassasse e se destacasse das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente
Relator: JOSÉ AMARAL
manifestação objectiva, projecção subjectiva e consequente dimensão e importância ultrapassa e se destaca das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
efeitos jurídicos numa situação individual e concreta da esfera jurídica dos Autores, sendo tais actos lesivos dos seus direitos subjectivos e de interesses legalmente protegidos; II.1-a colocação dos marcos ... consequência a ocupação da aludida parcela de terreno do prédio dos A.A. e consequente violação do seu direito de propriedade, pelo que tem eficácia externa, designadamente na esfera jurídica daqueles
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova ... prova. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para ... análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para ... análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para ... análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo em análise. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir ... acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto no artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo
Relator: Alexandra Alendouro
dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais ... destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e a deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente
Relator: Ana Patrocínio
actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam ... liquidação no que respeita ao concreto montante da taxa devida em 2013 e, consequentemente, anular esse acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções ... permitindo este normativo que, em caso de urgência sejam convocadas pessoas para comparência a actos processuais, nomeadamente arguidos, para interrogatório, com a antecedência temporal indispensável à sua presença, obviamente também
Relator: Ana Patrocínio
I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual
Relator: ANABELA RUSSO
como o facto de a actividade que desenvolve consistir também na prática de actos de autoridade pública não significa, só por si, a sua integração no conceito de “organismo público ... existência de distorção de concorrência está umbilicalmente ligada à noção de concorrência e, consequentemente, à ideia de mercado e ao princípio de prestação de serviço: o acto de concorrência
Relator: Alexandra Alendouro
acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida o tribunal deve controlar, de forma particularmente exigente, os fundamentos ... alegada violação de normas urbanísticas (alteração do uso abrangido pela licença de utilização) com consequente implicações na imagem e credibilidade do Município Recorrente, prendem-se com a eventual (i)legalidade
Relator: ANABELA RUSSO
tendo-o sido, não tiver sido devidamente impugnada. III - Há excesso de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença com esse fundamento, quando o juiz conhece de questão ... sentido ao anteriormente proferido. VI – A natureza confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados