51 resultados nos descritores e sumários · 942 no texto integral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cumprido o disposto no art.° 135°, n° 2 do RCTFP, uma vez que este normativo exige não só a consulta aos trabalhadores, como impõe a consulta às estruturas representativas ... decisão sobre os seus horários de trabalho, dúvidas não restam de que o acto impugnado violou ainda o princípio da audiência dos interessados, previsto
Relator: LURDES TOSCANO
nascem na esfera jurídica do respectivo titular, não carecendo da prática de um qualquer acto de reconhecimento. III - A questão está, assim, em saber se estamos, ou não, perante ... atendendo ao benefício 33 - Utilidade Turística (art. 20º do DL 423/83), aliás, normativo que consta do acto notarial. Ou dito de outro modo, o que se declarou foi a inexistência
Relator: JOÃO NUNES
exigem, para além do comportamento culposo ou da violação normativa, respectivamente, a necessária prova do nexo causal entre o acto ou omissão que os corporizam e o acidente que veio
Relator: Alexandra Alendouro
novo exame de condução ou a qualquer das suas provas. III – Tendo o acto suspendendo determinado, ao abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Estrada, o agendamento ... mostra provável a procedência da acção principal, de anulação do referido acto, por violação daquele normativo. III – Inverificado o fumus boni iuris, atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de concessão
Relator: Hélder Vieira
Administrativo consagra uma obrigação legal de não anulação do acto viciado quando o caso concreto seja subsumível à previsão normativa de qualquer das suas alíneas. III - No caso concreto
Relator: HELENA BOLIEIRO
atenuação especial da pena assume carácter facultativo, cabendo ao julgador avaliar se aquele acto, conquanto não integral, ocorreu em circunstâncias tais que, considerada a imagem global do facto, diminuem ... não correspondendo a um acto da iniciativa do recorrente ou dos demais arguidos, não deve relevar para os fins político-criminais subjacentes ao aludido normativo, voltados para a prevenção associada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 3. Para o efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para ... despacho de reversão, embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo (cfr.artº.120, do C.P.A.), pelo que são de considerar em relação
Relator: Hélder Vieira
ineficácia do acto, pelo que o termo a quo do prazo impugnatório nunca se iniciou. II — Assim, tal situação não é subsumível à previsão normativo do nº 2 do artigo
Relator: Alexandra Alendouro
ínsita no artigo 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditada pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril ... Ciência, da qual aqueles órgãos fazem parte, carecendo para produzir efeitos jurídicos externos, de acto administrativo de mediação. IV – Não se antevendo, de forma necessariamente perfunctória e sumária, a probabilidade
Relator: CATARINA JARMELA
principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não é compatível com uma exaustiva análise da situação, sob pena de se esgotar ... desfavorável, consagrado no art. 29º n.º 4, da CRP, dado que, embora este normativo se refira apenas à lei criminal, o mesmo é aplicável aos demais direitos sancionatórios, nomeadamente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a
Relator: ISABEL VALONGO
pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa do artigo 71.º do CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime ... vigilância de outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts
Relator: Pedro Vergueiro
irá ser aplicada a CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais ... procedimento de aplicação das disposições antiabuso, apontando-se os seguintes elementos: meio, resultado, intelectual, normativo e sancionatário. IV) Se o legislador, ao mesmo tempo que tributa as mais-valias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anterior à emissão da certidão executiva. Face a esta interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos regia-se à data
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A questão a decidir resume-se em saber se os períodos
Relator: Vital Lopes
Recorrente da junção oficiosa de documentos, violou o princípio do contraditório, decorrente dos citados normativos. 3. É irrelevante, para apreciação desta violação, o facto de a impugnante conhecer os documentos ... falta de notificação às partes de documentos oficiosamente juntos aos autos constitui omissão de acto ou formalidade exigido por lei susceptível de influir no exame ou na decisão da causa
Relator: Luís Migueis Garcia
rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia ... todos os requisitos cumulativos; pese a anterior invalidação não ter por causa violação normativa situada na esfera de protecção dos direitos ou interesses individuais, a ilicitude encontra
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava