128 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO NUNES
período tenha estado de baixa médica prolongada; V – A não comunicação, por escrito e fundamentada, ao trabalhador da transferência do local de trabalho não determina a nulidade dessa transferência, podendo ... trabalhador, justificadamente, se recuse a ingressar nos quadros da nova empresa. (Sumário do relator
Relator: FERNANDO PINA
mencionados preceitos legais decorre que a sentença deve ser fundamentada e que a sentença que não seja fundamentada é nula. III) Não constando dos autos como provado qualquer facto sobre ... geral, resultante do disposto no artº 109º ou 110º, do CP, também não existe fundamento fáctico para a declaração de perdimento a favor do Estado, pois não resulta
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não tem fundamento legal a tese do INFARMED, segundo a qual após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, ao abrigo da legislação ... vigor e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA CANELAS
revisto; se aquela suspensão se mantém; se o ato de adjudicação foi anulado com fundamento em vício de violação de lei por violação dos artigos 126º nº 1 alínea ... única atividade que se impõe levar a cabo no âmbito do procedimento é a nova graduação das propostas que permaneceram; a prossecução do interesse público a cargo da entidade demandada
Relator: Hélder Vieira
artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo ... acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões que com a atinente impugnação possam ser cumuladas. II — Tendo sido formulados vários pedidos
Relator: HELENA CANELAS
21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor ... 21/2009, de 20 de maio, que subsistam na data da entrada em vigor da nova lei (cfr. artigo 39º nº 2 alínea b)). II - Ao abrigo deste regime, sendo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova documental produzida nos autos e na matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido ... providência requerida e sucedendo até que o próprio Recorrente aceita que não existe novo critério superveniente que tenha sido objecto de deliberação pois o que se verificou foi que houve
Relator: SOFIA DAVID
quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características ... âmbito do recurso quer à impugnação da matéria de facto, quer à apreciação de fundamento em que haja decaído, deve indicá-lo expressamente nas contra-alegações que apresente. IV- Visando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, servindo primordialmente ... pessoa do agente, com o fim de evitar que no futuro, ele cometa novos crimes, que reincida. V - Há um critério ou cláusula geral para a substituição da pena
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
artº 20 do CIRE poderia a credora requer a insolvência com fundamento no descrito facto-índice. ●. Se o devedor não cumprir a totalidade das obrigações entretanto vencidas, afigura ... artº 20º. ●. Estes requerimentos devem ser apresentados e distribuídos dando origem a um novo processo este de insolvência com uma nova instância, tanto assim que o processo de revitalização está
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 662.º, isto é, aqueles documentos que, sendo novos e supervenientes, só por si, tenham força probatória suficiente para destruir a prova em que a decisão da primeira instância ... harmonia com o seu carácter excepcional, não bastará para possibilitar a junção com este fundamento que a decisão seja desfavorável ao recorrente para que ele junte em sede de recurso
Relator: Ana Patrocínio
não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo ... sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea
Relator: Ana Patrocínio
não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo ... sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo ... julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode concluir-se que, in casu, não é explícito o caminho percorrido na declaração fundamentadora para chegar ao concreto conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção ... levam a dar relevo às circunstâncias verificadas que determinaram que a L… redireccionasse um novo destino para o imóvel por si construído que, até um certo momento, era destinado
Relator: Frederico Macedo Branco
nível doloso ou da negligência grave (lides temerárias e comportamentos processuais gravemente negligentes). Na nova sistemática processual civil passou-se a tipificar os comportamentos processuais passíveis de obter um juízo ... dão também lugar. Prevê-se a dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não devia ignorar, a alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes
Relator: ALBERTO BORGES
pelo referido crime, nos termos do n.º1 do preceito legal em causa, com fundamento que esse depoimento prestado em audiência de julgamento diverge do depoimento que antes prestara ... dada a oportunidade de exercer o seu direito de defesa relativamente a esta nova factualidade, pela qual veio a ser condenada, quer se entenda que esta alteração consubstancia uma alteração
Relator: Hélder Vieira
passo que a ampliação do objecto do processo pressupõe apenas que o fundamento (ou fundamentos) invocado para sustentar a decisão favorável não foi acolhido. A diversidade de pressupostos ... traduzida na interposição de recurso autónomo ou de recurso subordinado.» — Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2ª ed., pag, 79..* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
NRAU e atualização da renda, perfeciona-se com o envio por aquele de nova carta registada com a/r decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio ... alicerça, e não já quando existe uma inadequada apreciação e interpretação de tais fundamentos, o que apenas pode acarretar a ilegalidade de tal decisão. IV - Os elementos obstativos da intenção
Relator: Frederico Macedo Branco
exceção de caso julgado visa predominantemente impedir que seja proferida uma nova decisão inútil, sendo que a sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos fixados no atual artigo ... interpretação adotada relativamente ao teor do DL nº 42/2012, à luz dos princípios fundamentais da confiança, da certeza e da segurança jurídica e a sua aplicabilidade aos alunos do ensino