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Relator: Alexandra Alendouro
advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente ... 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 11º, nº 1, do CPTA, na redacção anterior
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
favor do processo consagrado no artigo 7º do CPTA, que as normas processuais devem ser interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados
Relator: JOSÉ AMARAL
para obter daquele a necessária pronúncia e decisão. II) Formalmente, a instância, materializada no processo posto em marcha, pressupõe a propositura e pendência da acção, compreende o pedido pelo autor ... providência jurisdicional) e a demanda do réu para que a contradiga, bem como os actos, do seu iter, destinados a preparar a pronúncia e decisão. III) Solicitar o foro
Relator: Mário Rebelo
corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não
Relator: Ana Patrocínio
acto ilegal anulado, tivesse sido praticado um acto legal, devendo a Administração praticar os actos jurídicos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada. II – Para concretizar ... objectivo pode não ser bastante o decidido na decisão exequenda, pois o objectivo do processo de execução de julgados é dar cumprimento às normas substantivas cujos efeitos aquela decisão desencadeou
Relator: CLEMENTE LIMA
acções que têm por objecto os actos tributários de liquidação e execução de tributos, por um lado, e as acções de indemnização resultante da prática de crimes fiscais, por outro ... relação à Segurança Social, pelo qual o arguido foi condenado, deve ser conhecida no processo penal, por força do princípio da adesão consagrado no artigo 71.º e segts
Relator: Alexandra Alendouro
suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público ... acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida o tribunal deve controlar, de forma particularmente exigente, os fundamentos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito de processo comum singular, proferido pelo então Tribunal de Circulo de Vila Franca de Xira, transitou em julgado ... seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância local
Relator: SÍLVIA PIRES
cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo insolvente em contravenção com tal privação. II - O contrato-promessa, mesmo que sujeito ... prometido, não deixa de ter autonomia perante este, constituindo apenas uma etapa preparatória num processo que conduz à conclusão do contrato prometido. III - Independentemente do grau de vinculação que exista
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qual não era razoável a parte contar face aos elementos probatórios constantes do processo, podendo tal imprevisão da decisão proferida assentar quer em razões de prova quer em razões jurídicas ... rege sobre a gestão inicial do processo, nos casos em que a petição inicial é apresentada a despacho por determinação legal -, o requerimento inicial ter sido indeferido com tal fundamento
Relator: ANTERO VEIGA
desses efeitos, fazer-se prova da verificação do evento condicionante. As dívidas emergentes de actos de administração da massa insolvente, designadamente praticados após a declaração de insolvência, são dívidas ... Tais créditos terão que ser reclamados em acção própria que corre por apenso ao processo de insolvência, nos termos do art. 89º, nº2, do mesmo diploma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dolo é uma questão de mérito; não tendo sido invocados – por não se verificarem - actos que permitam concluir pela culpa grave ou dolo dos militares da GNR e se, feito ... inicial, face ao disposto no artigo 87º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no artigo 508º, n.º1, alíneas a) e b), do Código
Relator: JOSÉ AMARAL
processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode ser utilizado por pessoas singulares que não protagonizem ou em torno das quais se não desenvolva uma actividade dinâmica ... ultrapassa e se destaca das de um mero indivíduo enquanto pessoa singular sujeito de actos de cunho mais estático que predominantemente se inserem na vida dos meros consumidores de bens
Relator: FRANCISCO XAVIER
instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor se encontre numa situação económica difícil, que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta ... encontra um devedor em situação económica difícil ou em insolvência iminente, quando recorre ao Processo Especial de Revitalização. IV. E tal garantia, inviabiliza, não só que os credores actuem judicialmente
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência ... revitalizar), bem como do Tribunal onde pende o processo (especial de revitalização). III. Face à especial natureza e finalidade do processo especial de revitalização de empresa, elencando esta múltiplas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. A arguição ... C.P.P.T. 5. Dispõe o artº.77, nº.2, da L.G.T., que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma oposição em impugnação judicial, se a decisão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
formalidade não incorpora um direito fundamental de participação, mas apenas um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, pelo que a sua inobservância não constitui ofensa ao conteúdo essencial ... gerando, assim, a anulabilidade do acto e não a sua nulidade VII.- Mas os actos anuláveis perdem a sua força invalidante caso não sejam impugnados perante os tribunais nos termos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
proporcione um mínimo de viabilidade e de exigibilidade económica – (cfr. Ac. STJ de 5.02.81, Processo nº 069143, disponível em www.dgsi.pt.). IV - Ou seja, a divisão em substância de prédio rústico ... 103/90, de 22 de Março, ao preceituar: «São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal que contrariem o disposto no artigo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos