Informação vinculativa n.º 12461
Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de
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Prémios atribuídos no âmbito de competição columbófila.
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Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável.
Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo
Prestações de serviços - Fornecimento de refeições entre IPSS’s - Operação sujeita a
RFAI. Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016
Amostras - Expedição para países terceiros e UE - Dispensa de Emissão de fatura