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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I5
    • TRC4
    • TRG3
    • TRE2
    • PGR-CC2
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 201717

    Descritor

    • ← todos
    • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES2
    • AVIVAMENTO DE MEMÓRIA1
    • CONTACTO REGULAR COM MENORES1
    • CONSTITUCIONALIDADE1
    • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES1
    • CANABIS1
    • SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA1
    • RESINA1
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE1
    • GRAU DE CONCENTRAÇÃO MÉDIO1
    • PROCESSO DISCIPLINAR1
    • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • PRAZOS1
    • DEVER DE SIGILO1
    • DIREITOS DA CRIANÇA1
    • CONSUMO MÉDIO DIÁRIO1
    • DEVER DE LEALDADE1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO1
    • CONTRADIÇÕES OU DISCREPÂNCIAS1
    • APRECIAÇÃO DA PROVA1
    • LEI GERAL E LEI ESPECIAL1
    • DISTRIBUIÇÃO1
    • RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS1
    • INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA1