DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 III Recomenda ao Governo
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Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 III Recomenda ao Governo
avaliação, caso a caso, ouvindo as associações represen- rificação do critério da representatividade, porquanto, as- tativas das populações. sentando no número de trabalhadores ao serviço dos em- 10 — Execute ... construção da nova Estação de ção não é aplicável aos trabalhadores filiados em sindicatos Tratamento de Águas Residuais de Faro-Olhão. representados pela FIEQUIMETAL — Federação Inter- 13 — Promova um plano
Industriais de Produtos quência do qual a FESAHT — Federação dos Sindicatos Alimentares e a FETESE — Federação dos Sindicatos da In- da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo dústria e Serviços ... trabalhadores do setor de atividade. Considerando que existe tares e a FETESE — Federação dos Sindicatos da Indústria convenção coletiva celebrada entre a ANCIPA e a FESAHT, e Serviços, publicado
Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por
Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As federações desportivas são associações de direito privado sem fins
Decreto-Lei n.º 35/2016 2012. A Convenção do Conselho da Europa
trabalho entre a mesma entidade Airline Company Limited — Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil — SNPVAC empregadora e os tripulantes de cabina ... Airline Company profissionais previstas na convenção, não representados Limited — Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do pela associação sindical outorgante, de acordo com as Diário da República
trabalhadores filiados no SEP — Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ao seu serviço, à semelhança de anteriores extensões em nem a trabalhadores filiados nos sindicatos representados Diário da República, 1.ª série ... ordem dos 1,3 % na massa salarial do total dos pela FESAHT — Federação dos Sindicatos da Agricultura, trabalhadores por conta de outrem abrangidos. Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 a) A criação de
I SÉRIE Segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Número 21 ÍNDICE
objeto de extensão trabalhadores filiados em sindicatos inscritos na FEP- para abranger situações em que a RMMG resultante da CES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comér- redução seja inferior àquelas ... Cortiça, meiro dia do mês da publicação da presente portaria. dada a sua maior representatividade e a necessidade de acau- O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Par- telar