15 resultados nos descritores e sumários · 444 no texto integral
Relator: HELENA CANELAS
processos jurisdicionais relativos a atos administrativos de aplicação da pena disciplinar de cessação compulsiva do regime de contrato prevista no artigo 38º nº 1 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado ... 34/2007, de 13 de Agosto que aprovou o Regime Especial dos Processos Relativos a Atos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar, e não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – No CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na
Relator: João Beato Oliveira Sousa
É de confirmar a decisão recorrida que anulou o despacho do SEAF
Relator: Esperança Mealha
A falta de notificação do resultado de diligência de prova, requerida pelo
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, há sempre lugar a registo dessa mesma prova em qualquer forma de processo, comum ou especial, sob pena de nulidade. II - Este registo da prova visa viabilizar o recurso ... forma deve servir a substância, e não o contrário. VI - A eventual contrariedade à disciplina legal nunca impediria, materialmente, a recorrente de recorrer de facto, caso tivesse sido essa
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO
actuação em conformidade com artigo 13º, nº2, do Estatuto do Administrador Judicial tendente a disciplinar corporativamente e a garantir uma distribuição com igualdade do serviço junto dos administradores judiciais ... designar administrador judicial provisório diverso daquele que foi indicado pelo próprio requerente de um processo especial de revitalização deve ser especialmente fundamentado por estar em jogo um procedimento de iniciativa
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido
Relator: CLEMENTE LIMA
Comprovado que o arguido (i) vem mantendo um comportamento prisional isento de reparos disciplinares, (ii) foi colocado, há mais de um ano, em regime aberto voltado para o interior ... tocante, designadamente, aos crimes praticados que determinaram a reclusão, sequer ao nível do processo de ressocialização e, tão-pouco, em matéria de enquadramento familiar e laboral, tudo induz a verificação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever