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216/14.2GBODM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
informação que por inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro
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Relator: ANA BARATA BRITO
informação que por inoperância do sistema se mantenha no CRC é ilegal, e viola ainda o princípio constitucional da igualdade, pois permite distinguir um arguido de um outro
Relator: Ana Patrocínio
declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ... conta os três níveis em que o princípio da proporcionalidade se projecta: idoneidade, necessidade/indispensabilidade e proporcionalidade strictosensu. IV - Não é ilegal a norma constante do n.º 1 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
impunidade permissiva, sempre perniciosa e potencialmente “contagiosa”. 2. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, estruturantes do princípio do estado de direito, constituem postulados ou normas ... operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma a obra, tanto mais que tais princípios não possuem efeitos sanatórios ao ponto de manterem na ordem
Relator: Joaquim Cruzeiro
abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso, quando o referido curso ainda estava a alguns meses ... arredondamento de 9, 50 valores a 9,90 para 10 valores é ilegal por violadora do princípio da igualdade, pelo que bem andou o Júri a proceder à sua revogação
Relator: ANA PINHOL
tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade desta, não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva contido no artigo 20º da Constituição da República
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
tidos por convenientes”, fazendo-os regredir à fase de inquérito, é ilegal e nada consentânea com o princípio da separação de poderes entre as magistraturas, e, por outro lado, não
Relator: Ana Patrocínio
proibição do excesso. VI - O princípio da proporcionalidade funcionaria como válvula de escape de modo a permitir fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial ... CIMI, do coeficiente de localização, o critério do valor de mercado, enquanto refracção do princípio da proporcionalidade, já deveria ser tido em conta na densificação daquele coeficiente, designadamente na avaliação
Relator: CATARINA JARMELA
emissão de mandado nomeadamente no caso de manifesta ilegalidade da pretensão deduzida, o que ocorre, por exemplo e em princípio, quando se inicia um procedimento de fiscalização motivado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 14. A duplicação de colecta resulta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apoio financeiro concedido, no escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade, não restava à Entidade Demandada outra solução, (sob pena de ilegalidade), que não a de rescisão contratual; I.4-acresce
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado ... trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade ... L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto um imperativo do princípio da legalidade, continua a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular o acto ferido de ilegalidade, ainda que já não seja possível executar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: FERNANDO BENTO
qualquer norma ou princípio decorrente da referida lei de bases (Lei n.º 5/2007), inexistindo, consequentemente, fundamento para assacar àquele diploma o vício de ilegalidade por violação ... Decreto-Lei n.º 248-B/2008 resolve-se por aplicação do princípio da preferência ou preeminência da lei: o regulamento não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado, tendo
Relator: Alexandra Alendouro
princípios da proibição do retrocesso social, da protecção da confiança e da proporcionalidade (cfr. Acórdão n.º 794/2013 do Tribunal Constitucional, de 21/11/2013), improcedendo, em consequência, a ilegalidade do acto
Relator: Alexandra Alendouro
seja porque a ilegalidade cometida, nos moldes e contexto em que o foi, não concretiza uma ilegalidade especialmente grave (e/ou evidente) que torne inaceitável a produção dos respectivos efeitos, mormente ... colocar em causa fundamentos basilares do sistema jurídico, a ponto de o princípio da legalidade não poder, de todo, com ela conviver.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA JARMELA
reconduz a um comportamento objectivamente antijurídico – violação de normas legais ou regulamentares, de princípios gerais ou de regras de ordem técnica e de prudência (ilicitude objectiva) -, exigindo também um desvalor ... quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, ou seja, a demonstração da ilicitude da actividade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
obrigatório e absoluto como valor mínimo que importe ser estritamente observado sob pena de ilegalidade. iv. O legislador apenas estabeleceu um limiar de anormalidade do preço que os concorrentes estão ... art.s 70.º, n.º 2, alínea e) e 71.º do CCP. v.Do princípio da concorrência extrai-se uma regra de viabilização do mais amplo acesso de concorrentes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto impugnado sido anulado - com trânsito em julgado nessa parte - pela ilegal fixação dos “Parâmetros avaliativos”) e pelo ilegal método de avaliação do factor preço, impor-se-ia a repetição ... propostas. 5. Tal já não será possível, sob pena de, necessariamente, serem violados os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência porque, apesar de ser possível, face ao momento