27 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-10-13só sumário

   09658/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diplomas europeus - é o que a jurisprudência e doutrina designam por "princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
2. TCAS2016-04-28só sumário

   09251/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar às partes a possibilidade ... prova requerida e que com esse despacho se conformou, não pode concluir-se senão pela inexistência de violação dos princípios do contraditório ou de igualdade de armas. VII – Neste contexto

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/IGUALDADE DE ARMAS/DESPACHO INTERLOCUTÓRIO/ERRO DE JULGAMENTO
3. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

   08645/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
   • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
4. TCAS2016-09-29só sumário

   05386/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
5. TCAS2016-10-13só sumário

   09457/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
6. TCAS2016-09-15só sumário

   09722/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • REGIME PREVISTO NO C.P.T. POSSIBILIDADE DE RECURSO À APLICAÇÃO DE MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ARTº.80, DO C.I.V.A. PRESUNÇÕES "IURIS TANTUM" QUE PODEM SER ILIDIDAS PELO SUJEITO PASSIVO
7. TCAS2016-07-13só sumário

   09540/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • NATUREZA TAXATIVA DO ARTº.87, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
8. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
9. TCAS2016-10-27só sumário

   09810/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pelos recorrentes, caso em que é dispensável a audição dos mesmos no procedimento gracioso, conforme consagra o artº.60, nº.2, al.a), da L.G.T. 5. As formalidades processuais são meios ... assim se podendo visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo, a alegada falta de audição prévia dos impugnantes/recorrentes. 6. Pode

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • ARTº.60, DA L.G.T
   • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T. “COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE”
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
10. TCAS2016-07-25só sumário

    09820/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental ... esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da Constituição da República, conforme mencionado supra, tendo sido alargado, através do artº.64, do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado

    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
    • MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL
11. TCAS2016-04-14só sumário

    08442/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    prova da verificação dos pressupostos de que depende o regime excepcional e derrogatório, conforme está previsto no artigo 4.º, alínea g), do CIMT. iii) Para tal, cabe ao contribuinte ... pagamento ou recebimento de qualquer quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato-promessa, demonstrando-o através de documentos idóneos ou concedendo autorização

    • AJUSTE DE REVENDA. IMT. EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 4.º, ALÍNEA G), DO CIMT
12. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. 18. E recorde-se que o princípio geral de tributação, consagrado no C.I.V.A., considera que a locação de bens imóveis é uma prestação ... mesmo diploma. No entanto, o próprio C.I.V.A. prevê derrogações ao princípio geral, entre as quais se encontra a prevista no artº.9, nº.30, que determina que a locação

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
13. TCAS2016-02-18só sumário

    09089/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 7. No caso “sub judice”, conforme se retira das conclusões do recurso explanadas supra, o apelante discorda da decisão recorrida, dado

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
14. TCAS2016-11-24citado por 2só sumário

    06887/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio da investigação. 3. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto ... último, refira-se que em muitos casos, o imposto de selo se configurava, conforme mencionado, como uma verdadeira taxa, como era o caso do selo devido pela emissão de certidões

    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
    • LIMITES
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
    • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
    • CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO
15. TCAS2016-04-28só sumário

    09171/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T. (cfr.artº.279, nº.1, al.a), do C.P.P.T.). 2. Conforme se estatui no artº.282, do C.P.P.T., em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 4. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas

    • PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ALEGAÇÕES DE RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
16. TCAS2016-10-27só sumário

    08740/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    Código do IMI consagra o princípio segundo o qual a classificação de um prédio como terreno para construção depende sempre da vontade do respectivo titular, seja através do requerimento ... viabilidade construtiva. II - Não existe violação do art. 37º, nº 3 do CIMI, pois conforme se pode ler na referida norma na ausência de alvará de loteamento pode o mesmo

    • CIMI – TERRENO PARA CONSTRUÇÃO – VIABILIDADE CONSTRUTIVA
17. TCAS2016-05-19só sumário

    12875/16

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    valor é introduzido na fórmula matemática que determina a ordenação das propostas, com efeitos conformativos do resultado. 2. A atribuição das pontuações parciais e consequente ordenação das propostas apresentadas mediante ... contrato, entretanto celebrado na pendência da acção, como tal, determinativa da sua anulação conforme disposto no artº 283º nº 2 CCP. 5.O juízo de ponderação dos interesses públicos

    • MODELO DE AVALIAÇÃO – INVALIDADE DERIVADA DO CONTRATO - AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO
18. TCAS2016-11-24só sumário

    04593/08

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento ... impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador. III- Este ponto de vista está em conformidade com a respectiva legislação de trabalho que considera o despedimento promovido pelo empregador como

    • CADUCIDADE DAS PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE POR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONADA E INJUSTIFICADA AO DIREITO CONSIGNADO NO ART° 59° N° 1 E) DA CRP, POR FORÇA DO ART° 18° N° 2 DO MESMO TEXTO
19. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... extinção da instância do processo declarativo, as quais são aplicáveis à execução supletivamente, conforme dispõe o artº.551, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, vamos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
20. TCAS2016-10-13só sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial tributário. 10. Arrematando, verifica

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO