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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. A ampliação
Relator: VASQUES OSÓRIO
correspondente comprovação da culpa (Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, pág. 353). VII - A pena acessória de proibição de conduzir veículos ... provisória do processo. Os efeitos substantivos de uma e de outra, projectados na sua vida seriam precisamente os mesmos, já que o cumprimento é feito da mesma forma. VIII
Relator: CREMILDE MIRANDA
termos do art. 497º do novo CPC, como nos do art. 618º do Código de Processo Civil anterior, os descendentes podem recusar-se a depor como testemunhas nas causas ... íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo (cfr. artº.607, nº.5, do novo C.P.Civil, e art. 659º
Relator: FONTE RAMOS
judiciais a acção declarativa de simples apreciação, sob a forma comum, é a forma de processo própria/adequada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
momento anterior ao da avaliação das propostas e permitindo até a apresentação de novas propostas. 5. Tal já não será possível, sob pena de, necessariamente, serem violados os princípios ... anulação, as concorrentes apresentarem novas propostas, já é conhecido o universo provável das concorrentes e o conteúdo das propostas (eventualmente corrigido de forma a evitar a exclusão
Relator: Ana Patrocínio
direito de audiência pode optar pela forma oral ou escrita para exercer este direito, não podendo a entidade instrutora impor-lhe qualquer das formas legalmente admissíveis para tal exercício ... anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
ditas prestações, não se fazendo, cada novo ano, uma reapreciação ou fixação do valor das prestações, pois estas foram fixadas aquando do processo instaurado para esse efeito e por decisão ... judicial transitada em julgado, como até resulta muito claro e de forma expressa no disposto no artº 9º, nº 1 do Dec. Lei nº 164/99, pelo que o despacho
Relator: MOREIRA DO CARMO
146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até ... fazê-lo em recurso. 2. Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
preservadas” já não é possível aplicar o disposto no artigo 189º do Código de Processo Penal - a extensão do regime das escutas telefónicas - aos casos em que são aplicáveis ... prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão de crimes graves”. 9 - Esta “transmissão” ou “processamento” veio a ser regulada
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Não podem ser juntos em sede de recurso documentos destinados a fazer prova de novos factos. II - Os documentos devem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução ... Para além de se tratar de uma imposição “necessária à correta tramitação do processo e à disciplina dos atos processuais”, ela também se harmoniza como o disposto
Relator: CARVALHO GUERRA
possam ser de novo apreciada nesta. Tais decisões, uma vez transitadas em julgado, fazem caso julgado e terão de ser dadas como assentes nesta acção, desta forma se assegurando ... alternativa de contradizer ou repetir uma decisão anterior o que, impondo o prosseguimento do processo, pode assumir relevância decisiva em relação ao mérito da causa, designadamente podendo permitir
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem ... reapreciação da matéria de facto, competindo-lhes formar a sua própria convicção, podendo, ainda, renovar os meios de prova e mesmo produzir novos meios de prova, em caso de dúvida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, permitindo à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem ... reapreciação da matéria de facto, competindo-lhes formar a sua própria convicção, podendo, ainda, renovar os meios de prova e mesmo produzir novos meios de prova, em caso de dúvida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VII - Existindo falta de elementos fáticos mínimos para ... processo à 1.ª instância a fim de reabrir a mesma para produção da prova necessária à determinação da suspensão da execução da pena e consequente prolação de novo acórdão
Relator: Hélder Vieira
anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório ... decisão jurisdicional baseia-se numa íntima convicção livremente formada sobre o exame e avaliação dos motivos probatórios reunidos no processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HEITOR GONÇALVES
1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas ... adequação formal e considerando que a filosofia subjacente ao novo código é da prevalência do mérito sobre as questões de forma, o juiz tem o poder/dever de convidar as partes
Relator: Frederico Macedo Branco
qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado ... disso, qual o seu resultado, importará obter certidão do inquérito ou do subsequente processo-crime, por forma a que seja possível apurar do teor da decisão aí proferida, por forma
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
negócio formal a constituição e abertura de conta e depósito bancário, devendo revestir a forma escrita, e demais legalidades legalmente impostas ( cfr. Aviso do Banco de Portugal publicado ... artº 364º, citado. IV. Não se demonstrando que sobre a alegada “nova” factualidade haja a parte contrária tido a possibilidade de se pronunciar na acção, a eventual procedência do requerimento