26 resultados nos descritores e sumários · 552 no texto integral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1538/2008 de 30/12 (que procedeu à sua republicação). II) - A razão da forma da notificação, através de correio electrónico, ter sido subtraída do dispositivo do artº. 150º do CPC, resulta ... sistema informático Citius, para onde remete a disposição do CPC. Eliminar do sistema a notificação por correio electrónico seria incompreensível e contraditório, sabendo-se que o intuito do legislador
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo
Relator: HELENA CANELAS
55º-A/2010 (por não ter havido lugar à data à notificação aos interessados do ato de homologação da lista de classificação ou ordenação final) e a determinação do posicionamento
Relator: Ana Patrocínio
Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual ... modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
quando o número de pessoas a notificar tornar inconveniente outra forma de notificação. É que a notificação de actos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental ... pois, constitucionalmente legitima, quando a notificação seja impossível, isto é, no caso da Administração não saber a identidade dos interessados
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando ... prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. A notificação do teor do relatório de inspecção tributária
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária (AT) o ónus da prova da notificação das liquidações. II - Não se provando ter sido efectuada a notificação do acto tributário de liquidação, designadamente, porque a AT não ... não se inicia na falta de notificação do acto tributário de liquidação. V - Não interessa ao caso indagar se a Recorrente usou em tempo da faculdade que lhe era concedida
Relator: Frederico Macedo Branco
impugnação pelo autor [cfr. al. a)], ou se foi objeto notificação ou publicação (sem que tivesse de haver notificação) [cfr. als. b) e c)] e o particular não o impugnou ... reapreciado a situação, a solicitação do interessado, sem alterar o conteúdo da decisão anterior. 4 - É irrelevante apurar a regularidade da notificação do ato confirmado, se o Recorrente interveio
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
tratados existentes entre os dois Estados. V- A mera notificação da acusação não implica a obrigação de comparência do interessado em qualquer ato processual, nem envolve para ele qualquer restrição
Relator: Mário Rebelo
remetido aos serviços competentes para a execução (art. 146º/2 do CPPT). 2- O interessado dispõe de mera faculdade, não de um dever, de requerer a remessa dos autos ao órgão ... prazo para executar o julgado terá de ser determinado a partir da data da notificação da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere o artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como ... 59º/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita, ou de falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artº.140, nº.4, al.a), do C.I.R.S.), quer da liquidação resulte ou não imposto a pagar, norma ... preceito. 7. Quando é apresentada uma reclamação graciosa de um acto de liquidação, o interessado pode optar por não esperar que seja proferida a respectiva decisão, podendo optar pela impugnação
Relator: LURDES TOSCANO
I - Compulsados os autos, não se vislumbra que o Director Geral da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Vital Lopes
nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando ... ilidida com base na falsidade do documento (art.º372 do Código Civil), arguida pelo interessado nos termos e prazos da lei processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão ... influir no exame ou na decisão da causa e forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr.artº.615, do C.P.C
Relator: Ana Patrocínio
como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. IV - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio
Relator: ALBERTO BORGES
realização da audiência sem a presença do arguido e sem a notificação para a mesma, no caso em que a lei exige a sua comparência, configura uma nulidade processual insanável ... instância incumbia conhecer – como conheceu – de tal questão; IV. E não tendo os interessados interposto recurso desse despacho que indeferiu a referida nulidade, o mesmo transitou em julgado, pelo