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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    instrumentos de gestão territorial, o corpo regulamentar raramente basta ao aplicador. Muitas das normas dos planos territoriais só se completam nos elementos cartográficos e nas respetivas legendas, em ordem ... execução programática destes instrumentos, como sucede, por exemplo, com novas infraestruturas previstas, só pode conhecer-se através da consulta cartográfica. 23.ª – A completude das normas de ordenamento do território

  13. DR-I

    Aviso n.º 105/2016

    Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por

  19. DR-I

    Decreto-Lei n.º 38/2016

    Objeto Artigo 4.º 1 — A presente portaria define o perfil que deve pos- Norma revogatória suir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa ... ação de formação 2 — A presente portaria fixa ainda os procedimentos, os conteúdos programáticos, a carga horária da ação de for- 1 — As ações de formação a ministrar aos trabalhadores