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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
próprios. 11. O interesse na utilização do veículo tanto pode ser material ou económico, moral ou espiritual, não sendo sequer exigível que se trate de interesse digno de protecção legal ... utiliza-o no seu próprio interesse, mesmo que este esteja estacionado em local público ou em local privado, maxime, quando o estaciona na garagem de um terceiro; 14. Estabelecida
Relator: Hélder Vieira
interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo ... constitucional da prossecução dos interesses locais pelas autarquias locais, através dos seus órgãos eleitos, representativos da respectiva população, que permite a definição de uma identidade local e que inclui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
traduz na observação, marcação e registo fotográfico do local, bem como dos vestígios e objetos passíveis de ter interesse para a investigação do crime e determinação dos seus autores ... documentalmente os vestígios da prática de um crime V. Os relatórios de inspeção ao local realizados pelos OPC no âmbito das suas competências valem como autos relativamente aos atos processuais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
condições ambientais do local em causa, bem como impede que se reduzam os riscos potenciais para pessoas e bens. iv) Os danos que resultam para o interesse público da concessão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
planos do Município para o local, que prevêem a construção de uma passagem exactamente nesse espaço, consubstanciando obra de interesse público, não permitem que a ocupação se mantenha depois
Relator: ANA BARATA BRITO
porque o Procurador visado não esteve pessoalmente na busca e diligências relatadas. XV - O interesse em nomear (pelo nome) o Procurador visado deve ser, depois, juridicamente avaliado tendo em conta ... acordo com o que se entenda por ofensa da honra num determinado contexto local, social, cultural e temporal. XVI - Reconhecendo o direito à protecção da reputação, o TEDH tem lembrado
Relator: Mário Rebelo
termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal ... eletrónica (art. 19º/2 LGT). 3. Os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA e 14.º, n.º 4 do CPA]. É suposto que o eleito local, divergindo de uma deliberação submetida a votação, ou no órgão em que tem assento ... A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pelo modo indicado, se exercitou. 6.- A carência de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria habitacional, sobrepõe-se à necessidade paralela ... locado fixar residência, devendo ser apreciada objectivamente em função das condições, vida, interesses e carências do senhorio, sob pena de se poder transformar em mero pretexto para obter a desocupação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação ... comportadas com trabalhadores dependentes da empresa por motivos de deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo tais custos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
objeto do processo penal provocados pela dinâmica do processo, permitidos em nome do interesse público na condenação dos culpados de crimes com economia e celeridade processuais ... mesma e única intervenção cirúrgica, que teve lugar num mesmo momento e local, tendo por agente o arguido e por paciente o ofendido, relativamente ao qual se descrevem as mesmas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha