CAAD-T
305/2016-T
Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
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Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo
Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido
Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade
Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido
Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação
55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
Ajudas de custo; dedutibilidade de custos; intempestividade do pedido
RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido
oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral
Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem procedesse à alteração
Relator: Vital Lopes
1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º
Relator: BARBARA TAVARES TELES
prazo de 15 dias para pagamento voluntário, não pode rejeitar-se com fundamento em intempestividade o recurso que foi interposto para além do termo do prazo dito
Relator: Ana Patrocínio
notificação válida, não se lhe podendo atribuir relevância para efeitos de decidir eventual intempestividade.* * Sumário elaborado pelo Relator