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146 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    09791/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade ... L.G.T. Porém, nestes casos, o pedido de revisão não pode ter como fundamento qualquer ilegalidade, como sucede no caso da reclamação efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas

  5. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

  7. TCANsó sumário

    03050/12.0BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    confiança, querer obstar à operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma a obra, tanto mais que tais princípios não possuem efeitos sanatórios ao ponto ... manterem na ordem jurídica uma situação ilegal que perdurava no tempo e que já devia ter sido corrigida, em conformidade com o projeto inicialmente aprovado e com as normas legais

  8. TCANsó sumário

    01629/12.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ... baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo

  9. TCANsó sumário

    00316/10.8BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    tribunal não viola o art.º 37º, nº 1, do CPTA - conhecimento incidental da ilegalidade de acto administrativo em acção comum - se considerar que, mesmo que hipotizando tal ilegalidade, ainda ... aqui autor/recorrente não ter impugnado “no devido tempo a deliberação do júri cuja ilegalidade quer ver agora apreciada a título incidental”. II) – Justifica-se, no caso, essa exclusão.* * Sumário elaborado

  10. TCANsó sumário

    02671/11.3BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    officio” o seu dever de identificação e de pronúncia quanto a novas causas de ilegalidade do acto e independentemente do desvalor que delas decorre, dever esse que se coloca ... poder-dever do tribunal, o qual não confere faculdade/direito às partes de suscitar novas ilegalidades para além das peças/articulados e dos momentos processuais definidos e segundo o regime previsto

  11. TCANsó sumário

    00006/06.6BEMDL-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    facto que existiria se não fosse a prática do acto/actuação administrativo com a ilegalidade que justificou a sua anulação contenciosa ou seja à situação existente no momento ... anulatório, de invalidação/eliminação do acto, retroagida ao momento em que ocorreu a ilegalidade, e o efeito conformativo com o julgado que impede que a Administração reincida nas ilegalidades

  12. TCANsó sumário

    00188/16.9BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção. 6. Está ... escolas a manutenção do seu director punido disciplinarmente, pelo acto suspendendo, por ter distribuído ilegalmente - e com prejuízo para as visadas – serviço docente a duas professoras, por diversas vezes

  16. TCASsó sumário

    09679/13

    Relator: CATARINA JARMELA

    quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, ou seja, a demonstração da ilicitude da actividade

  20. TCANsó sumário

    00139/16.0BEVIS-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    acção principal, ou seja, em regra, da provável existência do direito ou da ilegalidade invocados, a avaliar pelo juiz, dentro nos limites próprios da tutela cautelar, de molde a não ... presente providência cautelar de suspensão de actos administrativos mostra-se provável a existência da ilegalidade imputada pela requerente cautelar, de nacionalidade brasileira, a acto do SEF que não lhe concedeu