TCASsó sumário
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
São dois os requisitos fundamentais e de verificação cumulativa que devem ser observados pela parte interessada em sede de invocação do justo impedimento, em ordem a obstar ao efeito extintivo
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
São dois os requisitos fundamentais e de verificação cumulativa que devem ser observados pela parte interessada em sede de invocação do justo impedimento, em ordem a obstar ao efeito extintivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sendo entendido que a declaração do devedor que resolve o contrato sem fundamento preenche os assinalados requisitos, atribuindo ao credor o direito potestativo de o resolver, apontando-se como exemplo ... causa uma obrigação secundária e autónoma da obrigação principal, sendo portanto outro o fundamento indemnizatório que não o incumprimento do contrato-promessa celebrado
Relator: Ana Patrocínio
CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor
Relator: JOÃO NUNES
este indique na comunicação escrita de resolução os factos que fundamentam a mesma; iv) não cumpre tal requisito e, por isso, deve a resolução considerar-se sem justa causa ... seguinte (06-01-2015), comunicação essa já com os factos que poderiam fundamentar uma resolução do contrato de trabalho com justa causa. (Sumário do relator
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada ... pronúncia. A sentença conhece e fundamenta a sua decisão e como tal emite a devida pronúncia. 2 - A arguição de nulidade por falta dos requisitos essenciais do título executivo
Relator: JOÃO AMARO
decisão da autoridade administrativa satisfaz (ou não) todos os requisitos de uma sentença condenatória criminal (nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de facto), quando é certo ... seja submetida à apreciação do julgador uma peça processual que satisfaça os requisitos mínimos duma acusação: identifique o arguido, narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo
Relator: Frederico Macedo Branco
São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses ... não tendo o Requerente logrado fazer prova do “fundamento da pretensão”, fica necessária e justificadamente prejudicado o conhecimento do requisito do periculum in mora e do requisito negativo de deferimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
veio a ser homologado, pode de tal despacho recorrer com fundamento de que o devedor não reúne os requisitos para utilização do PER, já que se trata de questão
Relator: RUI PEREIRA
sucessivos juízos expressos pelo, se afigura manifestamente inconstitucional, há fundamento para em sede cautelar, considerar preenchido o requisito de que a alínea a) do nº 1 do artigo 120º
Relator: Vital Lopes
prolação da decisão especificamente dos documentos apresentados como fundamento do pedido de revisão, não se verifica um dos requisitos enunciados no citado n.º 2 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As normas ... previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
realização de segunda perícia a alegação fundamentada das razões de discordância relativamente aos resultados da primeira perícia, sendo tal alegação especificada o único requisito legal do requerimento em causa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
comunicação do Sr. Administrador para efeitos de declaração de resolução e o que fundamenta a sentença que decreta a eficácia dessa resolução, já que a causa de pedir da acção ... não deixou de indicar os concretos factos que serviram de fundamento à declaração de resolutiva, seja com base nos requisitos exigíveis para a resolução incondicional, seja com base na causa
Relator: SÍLVIA PIRES
mostra digno de obter a exoneração. V - Esta última situação ocorrerá a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência se ainda se encontrar em funções ... 239º; b) se vier a ser apurado supervenientemente algum dos fundamentos de indeferimento liminar previstos nas alíneas b), e) e f) do art.º 238º - art.º 243º
Relator: JOÃO NUNES
requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: (a) que o trabalhador não tenha gozado as férias; (b) que a isso tenha obstado, sem fundamento válido
Relator: JORGE CORTÊS
fundamentos, assim como facultar-lhe o exercício dos meios de defesa que a lei lhe propicia. 2) A notificação, sendo exterior e posterior ao acto praticado, mas também requisito ... fundamentos. 4) No caso, apenas foi notificada aos contribuintes a demonstração de compensação operada na sequência da liquidação em causa nos autos, pelo que a comunicação do teor e fundamentos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
diversos vícios, basta não ser manifesta a falta de fundamento da ocorrência de um deles para se julgar verificado o requisito do fumus boni iuris. III - Mostra-se verificado
Relator: JOSÉ AMARAL
base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais previstos, designadamente no artº 640º, para se conhecer do mérito de tal impugnação ... décadas, e fora por eles fora adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
obsta a que o Requerido/Recorrente possa preencher o requisito da “ligação à comunidade portuguesa”. Ou seja, por outras palavras, ocorre fundamento legal de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, quer
Relator: Mário Rebelo
depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: a) que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito