TCANsó sumário
01495/12.5BEBRG-A
Relator: Esperança Mealha
matéria de facto só deve ter lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados e não para suprir a falta de alegação de factos essenciais que, além disso
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Relator: Esperança Mealha
matéria de facto só deve ter lugar em situações de insuficiência ou imprecisão dos factos alegados e não para suprir a falta de alegação de factos essenciais que, além disso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal
Relator: Joaquim Cruzeiro
foram alegados nem se encontram provados factos essenciais ao pedido dos AA. ora recorrentes, no que se refere ao juros relativos à falta de libertação da caução
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
julgado, assim deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar – al. a), do nº2 do citado artº 542º, omitindo factos relevantes, e essenciais, para a apreciação e decisão
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
outra entidade. 4- Factos instrumentais são aqueles que permitem, através de presunções (judiciais ou legais) chegar à conclusão de que se verificaram os factos essenciais ou complementares. 5- As presunções ... também não é admitida a prova, através de presunções judiciais assentes em factos instrumentais, de factos essenciais já plenamente provados. 7- O regime que regula a venda de coisas defeituosas
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... solicitar ou requerer a notificação de quaisquer outros elementos que julgasse em falta e se lhe afigurassem essenciais ao adequado exercício das suas garantias procedimentais tributárias, não há razão para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes ... ónus da prova da falta de interpelação, não basta para que se conclua pela sua não verificação a afirmação genérica por estes da falta de recepção da interpelação, razão
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
juiz supor ou conceber factos que poderão ter relevo, é necessário que estejamos perante factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através ... possibilidades abstractas. Por outro lado, o juiz só pode considerar factos instrumentais e, quanto aos factos essenciais, aqueles que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, por falta de cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, não obsta a que o tribunal ... prova testemunhal, factos contrários a factos plenamente provados por documentos juntos aos autos, e ainda se não teve em consideração o acordo das partes quanto a factos essenciais da acção
Relator: Joaquim Cruzeiro
alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto viole o direito de aprender e ensinar e o direito dos pais ... alíneas b) e c), do CPTA, decorre dos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, desprovida dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, não
Relator: Cristina Travassos Bento
noutro, permitindo às partes perceber as razões essenciais que levaram o juiz a pronunciar-se de determinado modo relativamente aos factos essenciais, por forma a ficar garantida tanto a impugnação ... perante uma mera aparência de fundamentação o que implicará a nulidade da sentença por falta de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada ... como tal emite a devida pronúncia. 2 - A arguição de nulidade por falta dos requisitos essenciais do título executivo tem que ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal
Relator: Pedro Vergueiro
facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta ... motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quantidade de substância muito elevados, considerando os “cortes” sempre existentes. 6 - E como a essência da razão legislativa se centra, também, na caracterização do estado de toxicodependência do possuidor ... Portaria em função da natureza do produto. 10 - A falta de indicação do grau de pureza da cannabis é um facto essencial à subsunção jurídica, constituindo uma insuficiência para
Relator: FERNANDO MONTEIRO
credor não exige a sua culpa, mas os actos omitidos têm de ser essenciais. 5. Não é suficiente para a modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias ( art.437 ... alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção entre o valor resultante da cláusula penal e os danos a ressarcir. 9. Na falta de factos concretos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
admitir outros meios de prova resulta precisamente da alegação da existência de factos que consubstanciem a falta ou os vícios da vontade que possam determinar a anulação da confissão ... circunstâncias falsas ou inexactamente representadas, VII - Não tendo o autor demonstrado qualquer um dos factos essenciais em que consubstanciou o alegado vício da vontade, a mera prova de o Autor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerimento inicial, já que, em momento algum do seu articulado a ora Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas alegações de recurso: que a Exequente ... partes estão oneradas com a invocação dos factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, incumbindo-lhes alegar os factos concretos em que assentam a sua pretensão