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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela ... forma de processo inadequada ao critério da lei, verificando-se existir o erro na forma de processo escolhida
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... parcial na forma do processo, devendo desprezar-se o primeiro pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento deste último, que é o único adequado à forma processual escolhida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
invocadas pelas partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil). 7. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: Mário Rebelo
consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo
Relator: BAPTISTA COELHO
erro na forma do processo quando se utiliza o processo comum para o pedido de impugnação de um despedimento, que foi comunicado por escrito ao trabalhador. 2. Não sendo possível
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar a referida apreensão, o processo de execução comum, em função do princípio ... lançando mão do processo de execução comum, em vez de tentar realizar a apreensão no âmbito do processo de insolvência, há, claramente, um erro na forma de processo
Relator: Mário Rebelo
Para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter
Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida
Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida
Relator: Ana Patrocínio
processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela
Relator: Mário Rebelo
meses, nos termos do art. 58º/2-b) do CPTA. 2. Verificado o erro na forma de processo - nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio - deverá ordenara-se a convolação
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do anterior CPTA, aqui aplicável, a ação administrativa comum
Relator: ANTERO VEIGA
A forma de processo afere-se em função do tipo do pedido
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual
Relator: Ana Patrocínio
I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da
Relator: Ana Patrocínio
I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do
Relator: Alexandra Alendouro
Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de
Relator: JOSÉ AMARAL
Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é