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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Procuradoria-Geral da República quanto a pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ... intermédio da autoridade central). 17. Relativamente aos pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados
Relator: ANABELA RUSSO
xclusivamente nos serviços da administração tributária, através de análise formal e de coerência dos documentos", e no segundo caso, os actos de inspecção são efectuados, "[t]otal ou parcialmente ... abstracto, aquelas entidades financeiras (como quaisquer outras que obrigatoriamente devam emitir e entregar certos documentos à Administração), assumam, por a lei apenas exigir, para este concreto efeito, que a inspecção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sentenças condenatórias; b) Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento ... termos do artigo 805.º, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto; d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória proferida pelo insolvente e constante de tal documento, de que, na sequência ... satisfeito com a simples apresentação de tal documento, sendo ao credor impugnante que incumbe a alegação e prova de que não houve entrega efetiva da quantia mutuada
Relator: CARLOS MOREIRA
não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente apreciada – artº 358º nºs
Relator: LUÍS TEIXEIRA
todo e qualquer veículo motorizado, entregue apenas a licença que o habilitava a conduzir ciclomotor e mantenha em seu poder o documento que, no mesmo período da proibição ou inibição ... pretende efetivamente é que, durante aquele período, o agente não tenha documento legal para conduzir. III - Independentemente de o Tribunal averiguar ou não quais os títulos de condução
Relator: Pedro Vergueiro
modelo 129 por si entregue em 1999. Na verdade, os trabalhos realizados em momento posterior, conforme factos alegados pela Impugnante bem como o resultante dos documentos juntos aos autos
Relator: HELENA MELO
.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº
Relator: JOSÉ AMARAL
daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real) tendo por objecto a futura transmissão da propriedade e entrega destas, não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I - A sentença é nula quando não são apreciadas questões invocadas pelas
Relator: ELISA SALES
referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor. II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Não sendo necessária em 2009 a celebração de escritura pública para
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos ... concorrente se vincule”; II- Quando no programa do concurso se exige que seja entregue uma declaração de garantia do fornecimento em obra das quantidades previstas de determinados materiais, essa declaração
Relator: JORGE CORTÊS
momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ... estar na posse da Impugnante, devem os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
actual C.P.C. os documentos particulares deixaram de ser títulos executivos. Contudo, e atribuindo força legislativa ao que já vinha sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal claramente dominante, ficou expressamente reconhecida ... meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo. II – É ainda na sua especial força probatória que assenta
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
não foi demandada, nem o autor alegou nos autos, ter junto dela requerido a entrega de qualquer documentação que essa solicitação lhe tivesse sido recusada. 4 - Independentemente das deliberações tomadas ... logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ISABEL SILVA
valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, certo é também que não deve olhar-se para um determinado segmento da sentença “desgarrado ... esse detentor seja credor da pessoa a quem a coisa deve ser entregue; (iii) que a detenção da coisa lhe tenha originado despesas, efetuadas de boa fé, ou causado danos
Relator: Frederico Macedo Branco
lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 – A não entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes ... efetuou tempestivamente todas as despesas a que estava convencionadamente obrigada, só não tendo logrado documentar tempestivamente alguns valores através de fatura, por facto que lhe não foi reconhecidamente imputável
Relator: ANA PINHOL
contrato de promessa de bens imóveis tendo ocorrido a tradição efectiva (traduzida na entrega ou abandono do gozo ou fruição dos lotes em questão pelos promitentes vendedores em favor ... admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção