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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios ... veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: HELENA MELO
Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter optado por se recusar
Relator: MARTINS DE SOUSA
duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente ... veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória de entrega -, sem os quais a viatura não pode circular
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contabilidade da arguida sociedade, mencionando que era a arguida mulher quem ia entregar as documentos necessários à elaboração da contabilidade da empresa; No que concerne às condições pessoais dos arguidos ... CIVA, em que se previa como transgressão “a falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido”. Porém, este
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: PAULO GUERRA
dispunha do acesso aos documentos que devia entregar. II – Constando da acusação pública que o agente «quis não entregar» tais documentos para que foi intimado, e tendo-se dado esse ... referida posse ou disponibilidade dos documentos na sua esfera, pois quem «quer não entregar documentos» só os pode ter em mãos ou tê-los na sua directa disponibilidade. III – Quem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos e sua aceitação pelo R. não
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos ... mutuada), obrigação esta que apenas se constitui com a efectiva entrega da quantia mutuada ao mutuário. II – Assim, o documento que corporiza um acordo de vontades no que toca
Relator: EDGAR VALENTE
refere não dar para perceber se era a mochila ou não. Quanto aos documentos dos veículos: trazia-os no porta-luvas. Tem a certeza que lá estavam). * Prosseguindo as declarações ... horas Isto porque o F tinha um amigo que podia entregar-lhe o pneu. Ele chegou com o tal amigo e em cerca de 15 minutos trocaram o pneu. Foram
Relator: RUI VOUGA
vendedor, não apenas a obrigação de entregar ao comprador o veículo objecto do contrato, mas também a obrigação de lhe entregar os documentos relativos ao veículo em questão, designadamente ... necessários à alteração do registo de propriedade. IV- Se o vendedor não fizer entrega dos documentos o comprador poderá obrigá-lo judicialmente a fazê-lo, com ressarcimento dos danos
Relator: SOFIA DAVID
economia comum”; II-Tal documento visa comprovar a idoneidade pessoal ou profissional do concorrente numa lógica negativa, ou seja, por via do documento entregue quer-se certificar que a adjudicação ... Adjudicatário incumpriu o prazo que lhe foi concedido para suprir as irregularidades na entrega dos documentos de habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam a que se declare
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
pagar-lhe, o que não era verdade, sendo aquela assinatura falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através ... qual juntou aos autos, cuja assinatura se provou ser falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através
Relator: JORGE SEABRA
Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de despesas) de que se arroga proprietário, ao exercício desta pretensão reivindicativa não é aplicável qualquer prazo de prescrição, nomeadamente
Relator: Mário Rebelo
partida. Não pode ter lugar nos factos provados. 5. A notificação para entregar os documentos dos veículos penhorados é um acto com potencialidade lesiva, pelo que é susceptível de reclamação
Relator: MARTINHO CARDOSO
entregue pelos outros candidatos, colocando-os numa posição de conhecimento privilegiado. A título de exemplo, refere um concurso do Dr. G, onde teve condescendência para com a entrega dos documentos ... onde foi candidato, o Sr. Prof. N., tendo a R. permitido que o mesmo entregasse documentos fora do prazo para candidatura, o que não aconteceu porque as restantes chefias não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Procuradoria-Geral da República quanto a pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ... intermédio da autoridade central). 17. Relativamente aos pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados
Relator: ARTUR DIAS
cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, designadamente a falta de entrega dos documentos relativos a uma viatura vendida em consequência da referida união de contratos, com a suspensão
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
obrigação de entregar os documentos relativamente ao veículo é acessória. II- Mas essa obrigação acessória não é autonomizável (indissociável ... obrigação principal. III- Assim, não é possível cumprir a obrigação de entrega do veículo sem a entrega dos documentos. * sumário da Col. Jurisp., 2007, Tomo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença