45 resultados nos descritores e sumários · 913 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
título gratuito, a favor de um ente público, para efeitos da sua afectação ao interesse público e consequente integração no domínio público. III - A atribuição (formação) do carácter dominial ... seja, a aquisição ou submissão de um bem aos os fins do domínio público [utilidade pública]) de uma coisa, não está sujeita à disciplina fixada no CC para a transmissão
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de poderes públicos e que versem sobre a qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos ... posicionadas na situação menos frequente de negar a pertinência do arruamento em causa ao domínio público não altera a solução, pois mesmo nesta hipótese o seu fito continua
Relator: Frederico Macedo Branco
domínio público é o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa coletiva de direito público, estão submetidas por lei, a um determinado fim de utilidade pública ... não poderá ficar coartada face a zonas do seu território, mormente em áreas de domínio público, ainda que a sua capacidade de intervenção e licenciamento esteja expressamente mitigada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Trata-se de concessões do uso privativo de bens do domínio público e que podem, ou não, vir a convolar-se em concessões de exploração do domínio público: se forem ... territoriais que protegem a ordem pública ambiental, urbanística e cultural. 5.ª – As concessões dominiais públicas, contrariamente às concessões de serviço público ou de certas obras públicas, têm como base
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
barracos ou anexos, ocupando uma área de cerca de 61 m2, são espaços do domínio público", bem como a condenação do dito casal a "demolirem a parte ampliada da casa ... habitação e os barracos ou anexos, desobstruindo tais parcelas do domínio público, restituindo-as ao domínio público
Relator: Frederico Macedo Branco
determinou a desocupação de parcela de terreno, indevidamente ocupada, integrada no domínio público municipal, para efeitos da alínea b) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, é manifesta ... adquiridas, designadamente, por usucapião, sem que ocorresse a sua prévia desclassificação. 4 – O domínio público é assim o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa coletiva de direito
Relator: Frederico Macedo Branco
determinou a desocupação de parcela de terreno, indevidamente ocupada, integrada no domínio público municipal, para efeitos da alínea b) do nº 1 do Artº 120º do CPTA, é manifesta ... adquiridas, designadamente, por usucapião, sem que ocorresse a sua prévia desclassificação. 4 – O domínio público é assim o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa coletiva de direito
Bens de domínio público
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
Numa acção em que estão em causa problemas jurídicos atinentes a um bem do domínio público que foi objecto de permuta com particulares torna-se imprescindível avaliar se a desafectação
Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água - desafetação do domínio público municipal - transmissão onerosa sujeita
Relator: MATA RIBEIRO
esta está definida no artigo 11º da Lei 54/2005 de 15/11, pertencem ao domínio público do Estado. 2. O artigo 15º da Lei 54/2005 prevê as condições excecionais
Relator: João Beato Oliveira Sousa
construir um muro na linha divisória entre o terreno dos exequentes e o domínio público, um alegado erro na planta anexa ao termo de transacção, constatado já em fase executiva
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pretendidos for a mesma. II – A apreciação de pedido de declaração ou reconhecimento do domínio público compete aos tribunais administrativos
Relator: Paula Moura Teixeira
pela utilização do subsolo com tubos e condutas para transporte de produtos petrolíferos no domínio público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida ... utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo 4.º, n.º 2 da LGT; VI) Não se verifica desvio de poder quando
Relator: Paula Moura Teixeira
pela utilização do subsolo com tubos e condutas para transporte de produtos petrolíferos no domínio público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida ... utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo 4.º, n.º 2 da LGT; VI) Não se verifica desvio de poder quando
Relator: João Beato Oliveira Sousa
corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 - Seria absurdo que uma construção edificada com a finalidade específica ... Nesta perspectiva, sendo a edificação instrumental em relação à licença de ocupação do domínio público, não há violação do direito de propriedade quando é ordenada a reposição do domínio público
Relator: Frederico Macedo Branco
lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão ... vida, da proteção do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público (artigos 1º/2 e 2º/1 LAP). Uma associação tem legitimidade para intentar uma ação popular
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
20ª. – A concessão do uso privativo constitui apenas um direito de gozo sobre bens dominiais públicos, pelo que não isenta o concessionário, como também não isentaria o concedente, do cumprimento ... princípio de relatividade do objeto da concessão do uso privativo de bens do domínio público é corolário do princípio da competência, que é de ordem pública, de sorte
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também ... porém, o procedimento cautelar adequado àquele fim, por o caminho público integrar o domínio público e os particulares serem apenas seus utilizadores e não possuidores em nome próprio