00864/06.4BEPRT-A 00865/06.2BEPRT-A

Sumário

Não constitui causa legítima de inexecução da sentença, que homologou termo de transacção pela qual um município se comprometeu a construir um muro na linha divisória entre o terreno dos exequentes e o domínio público, um alegado erro na planta anexa ao termo de transacção, constatado já em fase executiva, sem que o executado invoque a nulidade da sentença exequenda. * * Sumário ealaborado pelo Relator.