23 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: JOÃO AMARO
notificação prevenida no artigo 104.º, n.º1, al. b) do RGIT não tem de ser efectuada, necessariamente, pela Administração Tributária, podendo sê-lo, estando o processo em fase ... conduta, os prazos previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT. IV – Consumado o crime, só o pagamento integral das quantias em dívida, e no prazo previsto
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos ... limites da moldura penal prevista no n.º 5, do artigo 105.º, do RGIT, isto é, entre 1 a 5 anos de prisão. VI) Daí que não haja fundamento
Relator: FÁTIMA FURTADO
interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser conjugada com o disposto no artigo 51.º, n.º 2 do Código Penal, no sentido de que nos crimes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange a “não dedução”, a “não liquidação e “o não recebimento por parte do agente”, mas supõe a prévia dedução ... hipotética operatividade do artigo 105º, nº 4, al. b) do RGIT. 10 - Há em parte desta alegação um outro mal-entendido: o tribunal não conhece – nem o tribunal recorrido conheceu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exigência contida na al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, definida como uma condição objectiva de punibilidade, deve constar – como facto – da acusação, sob pena de manifesta
Relator: BARBARA TAVARES TELES
contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto ... RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. 2. Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
vigor da al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente
Relator: ALDA MARIA CASIMIRO
prisão suspensa na sua execução que não ponderou a aplicação do artº 14º do RGIT, nem realizou o necessário juízo de prognose no sentido de razoabilidade da satisfação da condição
Relator: Ana Patrocínio
pessoas” (n.º 2). II - Não se prevendo no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), nem no RGCO, um regime próprio para impugnação contenciosa das decisões proferidas pelas autoridades administrativas ... coimas. III - Relativamente às contra-ordenações tributárias, prevendo-se no artigo 80.º do RGIT um regime especial de recurso destas decisões, o preenchimento da lacuna de regulamentação conduzirá
Relator: INÁCIO MONTEIRO
RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei especial, designadamente a Lei n.º 4/2007, de 16/1 que aprova
Relator: ANA PINHOL
respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO e artigo 5º, nº 2 do RGIT). II. As regras sobre a determinação da competência territorial para a instauração do processo ... contra-ordenação constam no artigo 67º do RGIT, determinado a alínea a) do seu n.º1, que «O processo de contra-ordenação será instaurado no serviço tributário da área onde
Relator: LURDES TOSCANO
redacção dada à alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com entrada em vigor ... RGCO, aplicável por força do disposto no art. 3.º, alínea b) do RGIT]. III - A dedução do imposto nos termos legais não é elemento do tipo legal de contra
Relator: Vital Lopes
qualquer delas punível pela alínea f) do n.º5 do art.º114.º do RGIT, embora a primeira contenha elementos especializantes, delimitando a punição às situações em que se verifique ... atenuação especial da coima, prevista no n.º2 do art.º32.º do RGIT, exige o reconhecimento da sua responsabilidade por parte do infractor; 3. Não preenche tal requisito
Relator: ANABELA RUSSO
pretensa não efectividade das funções de gerente ou inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT, questões ou fundamentos de Oposição que o Tribunal a quo não chegou a apreciar ... Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai sobre a Administração Tributária (autora do despacho de reversão) o ónus de alegar e, em caso
Relator: CRISTINA FLORA
processo se encontra-suspenso ao abrigo do art. 47.º, n.º 1 do RGIT, uma vez que a qualificação criminal dos factos que lhe são imputados depende da definição
Relator: Pedro Vergueiro
todos os meios para o efeito. VI) O regime do citado artigo 8º do RGIT impõe à AT a prova da culpa do gerente, o que significa
Relator: MARTINHO CARDOSO
não são aplicáveis as condicionantes descritas no n.º4 do artigo 105.º do RGIT
Relator: Pedro Vergueiro
63º, por referência à al. c) do nº 1 do art. 79º, ambos do RGIT.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
vigor da al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente
Relator: PROENÇA DA COSTA
pelo art.º 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, não é de rejeitar a mesma se dela resulta a existência dos elementos objectos (ocultação