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Relator: MARIA BENEDITA URBANO
quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo ... disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo ... disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício
Relator: ALDA MARTINS
pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas ... acções emergentes de relações jurídicas estabelecidas com vista à prossecução das atribuições especiais da pessoa colectiva em causa, por serem a sua «decorrência natural», quer por traduzirem a sua concretização
Relator: Frederico Macedo Branco
desresponsabilização da entidade pública, sendo que, em qualquer caso, o Estado e as pessoas coletivas de direito público respondem sempre, quer exclusivamente, no caso de culpa leve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
199º, nº 2, do Cód. Penal, protege esse direito, na vertente do direito de uma pessoa recusar a exibição/exposição da sua imagem em público, sem o seu consentimento ... pessoa (publicitadas no “facebook”), contra a vontade da pessoa retratada. IV - À semelhança de outros bens jurídicos correspondentes a liberdades fundamentais e de estrutura axiológico-normativa idêntica, também o direito
Relator: HEITOR GONÇALVES
casal (artigos 1732º e 1733º), a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre esse bem carece do consentimento de ambos os cônjuges (1682º-A, nº1 ... invocação da excepção dilatória de preterição do litisconsórcio necessário passivo não constitui abuso de direito, visto que à previsão das situações de litisconsórcio necessário está subjacente a realização de interesses
Relator: SILVA GONÇALVES
ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual
Relator: FONSECA DA PAZ
quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. II – Nos termos do art.º 1.º, n.º 5, do regime ... 67/2007, de 31/12, as disposições que regulam a responsabilidade civil das pessoas colectivas de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa são aplicáveis à responsabilidade das pessoas
Relator: CARVALHO GUERRA
data em que do seu paradeiro tenha ou deva ter tomado conhecimento a pessoa titular do direito de guarda, verificando-se ainda, cumulativamente, o seguinte: a) estar a criança integrada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
concessão, quer do direito de asilo, quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. II - O princípio do “non-refoulement” apresenta-se como argumento e norma imperativa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente o direito à imagem e o direito à palavra. Se dele fizeram parte, é hoje um dado adquirido que são direitos autónomos ... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido claro na delimitação e clarificação de situações que se diferenciam: a identificação de pessoas por imagem; a constituição de bases de dados
Relator: FERNANDO MONTEIRO
serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, e identificados médicos, que actuavam autonomamente, por cessação daquele sem aviso prévio
Relator: ISABEL SILVA
direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas ... direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de solteiro, só têm direito a indemnização por danos não patrimoniais pela “perda do direito
Relator: ISABEL SILVA
rústico, em 2 quotas, e em que incide um direito de usufruto sobre uma dessas quotas a favor de terceira pessoa, se o comproprietário da metade ... sobre a qual incide o usufruto, e o usufrutuário, vendem os seus direitos a uma mesma pessoa, ocorre a extinção do usufruto: art. 1476º
Relator: HELENA MELO
direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. ii) O interessado ... prazo de 20 dias para requerer a intimação da entidade administrativa competente – a pessoa colectiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. II - É agora pacífico ... forma especial, podendo ser expressa ou tácita, sendo tácita quando a pessoa à qual assiste o direito de confirmar o negócio adopte um comportamento no sentido de optar pela validação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais administrativos competência para conhecer de litígios decorrentes de relações jurídicas entre pessoas colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo ... Administrativos de 2015) – que prevê expressamente a existência de litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva – e no artigo 55.°, nº 1, alínea d), do mesmo diploma -, que atribui legitimidade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
jurídicas, verificada a propósito da atuação do visado, através de uma pessoa colectiva” – Prof. Dr. Menezes Cordeiro, in “Direito das Sociedades”, I, Parte Geral, 3ª edição
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 16.º da LRC, que dita que “o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ... cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado”. 2 - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil