388 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: NUNO COUTINHO
jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério ... dado não se revestir das características que permitiriam concluir-se estar-se perante acto administrativo. III – Na ponderação de interesses prevista no nº 2 do artigo 120º do CPTA
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ocorreu durante o período de três anos anterior à declaração de insolvência, é administrador de direito para efeitos do nº1 do art. 186º. 3. O administrador de direito, ainda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
primeiro dever de um administrador é o de exercer, de facto, as funções para as quais foi nomeado, pelo que a circunstância de se manter afastado da administração da sociedade ... aprovação das contas e respetivo registo e o de apresentação à insolvência, o administrador de direito será de considerar afetado pela qualificação da insolvência quando tal obrigatoriedade se mostre incumprida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril ... acto, de concessão, resultam direitos reais administrativos, os quais, se encontram subordinados ao direito administrativo. 3. Tendo uma Junta de Freguesia transferido para um particular o direito
Relator: Esperança Mealha
difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto ... independentemente da sua natureza “administrativa” ou de “direito privado”. II – Apresenta fortes marcas de administratividade, caraterísticas de uma relação jurídica de direito administrativo, um contrato através do qual o município
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo ... legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja, o direito à informação administrativa por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente ... 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 7. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente ... exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 7. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com assento constitucional atento o disposto ... ambos da CRP. 2. O direito à informação não procedimental tem por universo a documentação constante de arquivos e registos administrativos, bem como a documentação constante de procedimentos administrativos
Relator: GOMES DE SOUSA
processo contra-ordenacional não é um processo administrativo. Tem uma fase administrativa. Mas existem diferenças entre os termos “fase” e “processo”. 2 - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra ... administrativo só serve para definir a entidade administrativa com competência decisória e qual a sua forma de decisão. O Código de Procedimento Administrativo é, pois, uma inutilidade no Direito contra
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ... prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III – As concessionárias de autoestradas e de outras vias rodoviárias do Estado, ainda que sendo
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ... prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo”. III – As concessionárias de autoestradas e de outras vias rodoviárias do Estado, ainda que sendo
Relator: FONSECA DA PAZ
disposições que regulam a responsabilidade civil das pessoas colectivas de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa são aplicáveis à responsabilidade das pessoas ... colectivas de direito privado por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo. III – Atento
Relator: MOREIRA DO CARMO
tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF ... prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3.- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não prevista na lei, em particular para os Tribunais Centrais Administrativos no artigo 37º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. 4. Situação diversa ... litígios decorrentes de relações jurídicas entre pessoas colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo -, no n.º6 do artigo 10°, do Código
Relator: Ana Patrocínio
declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante
Relator: CRISTINA CERDEIRA
omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo que conduziu à insolvência ... presunção iuris tantum de culpa grave, em resultado da actuação dos seus administradores, de direito e de facto, mas não uma presunção de nexo causal da sua conduta em relação
Relator: ISABEL SILVA
autoestrada, que lhe foi adjudicada por uma subconcessionária — fosse submetido à jurisdição administrativa por força do art. 4º nº 1 do ETAF ... público; (ii) ou que se trate de atividades reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
questão jurídica controvertida, tal como acima delimitada, se situa no âmbito do Direito Administrativo
Relator: FERNANDO BENTO
pensão de aposentação ou de reforma a que o respetivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de ministro ... reintroduzido por aquela Lei; 18.ª – O ato administrativo praticado no âmbito da Caixa Geral de Aposentações reconhecendo ao peticionário o direito à subvenção vitalícia tem natureza declarativa