CAAD-T
328/2015-T
amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações
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amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações
Relator: JORGE CORTÊS
estar na posse da Impugnante, devem os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº ... veículos da impugnante, nem concluir que a utilização dada aos cheques auto constituiu uma despesa ou custo inerente à sua actividade e indispensável à obtenção de proveitos para a Impugnante
Relator: Vital Lopes
tais facturas reflectem e que alega ter realizado; 3. A regularidade formal dos documentos de despesa apresentados (contratos, facturas, meios de pagamento, recibos) não é suficiente à demonstração da realidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere ... tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal
Relator: HEITOR GONÇALVES
Relativamente às despesas despendidas com os serviços prestados por auxiliares do administrador da insolvência, o reembolso não é excluído ipso facto ... não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regra, um imposto indirecto incidente sobre documentos e actos documentados, podia configurar-se, em certos casos, como verdadeiro imposto sobre a despesa, sobre o consumo, ou até como taxa ... mesmo incidia, nos termos do artº.1, do respectivo Regulamento, sobre todos os documentos, livros, papéis, actos e produtos especificados na Tabela Geral do Imposto de Selo. Por último, refira
Relator: JORGE CORTÊS
Perante a invocação da existência de custo não documentado por parte da Fazenda Pública, compete à impugnante alegar e demonstrar a efectividade do custo ou os factos concretos que comprovem ... categoria de despesa confidencial, ou seja, trata-se de despesa «não especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo, pela sua própria natureza, não documentada
Relator: Cristina da Nova
documento haja sido suportado um custo económico real, uma diminuição do património da empresa. 2.Verificados os requisitos da comprovação formal, ou seja, o custo esteja devidamente documentado ... 75º, n.º1, da LGT). 3. Mas, o registo de despesa na contabilidade da Impugnante não ancorada em qualquer documento, não estando explicado, de forma verosímil, a sua não existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regra, um imposto indirecto incidente sobre documentos e actos documentados, podia configurar-se, em certos casos, como verdadeiro imposto sobre a despesa, sobre o consumo, ou até como taxa ... mesmo incidia, nos termos do artº.1, do respectivo Regulamento, sobre todos os documentos, livros, papéis, actos e produtos especificados na Tabela Geral do Imposto de Selo. Por último, refira
Relator: Frederico Macedo Branco
verificando-se que a Cooperativa efetuou tempestivamente todas as despesas a que estava convencionadamente obrigada, só não tendo logrado documentar tempestivamente alguns valores através de fatura, por facto
Relator: Joaquim Cruzeiro
procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação
Relator: Alexandra Alendouro
elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda de reembolsar tais despesas e não ... initio a execução dos projectos, bem como as comprove por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente – cfr. Regra n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 1685/2000
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
poder ultrapassar o valor das despesas efetivamente realizadas (artigo 18.º, n.º 4, da LFPPCE) não colide com a respetiva atribuição a despesas realizadas por partidos que em determinados ... dirigidas à liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo, em qualquer caso, os adiantamentos e as contribuições dos partidos ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contabilidade, quando – e isto é importante – notificado para tal, e para exibir os documentos relevantes, o sujeito passivo nada fez. 3 - Para efeitos de dedução do IVA suportado a montante ... artigo 74º da LGT). 5 - No caso, inexistem elementos demonstrativos de que as despesas apresentadas pelo Impugnante estão relacionadas com a actividade empresarial exercida e, por conseguinte, que conferem
Relator: ISABEL SILVA
valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, certo é também que não deve olhar-se para um determinado segmento da sentença “desgarrado ... coisa deve ser entregue; (iii) que a detenção da coisa lhe tenha originado despesas, efetuadas de boa fé, ou causado danos. Estes requisitos são de verificação cumulativa. g) Para além
Relator: FONTE RAMOS
decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC), mormente na situação ... caso, de pessoas que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial (actos de dissipação ou despesas desproporcionadas aos rendimentos, improdutivas e injustificáveis) 3. A inabilitação por prodigalidade é uma medida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste ... necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste
Relator: ACÁCIO NEVES
quantias mutuadas, podia o banco exequente incluir nos títulos cambiários dados à execução as despesas de cobrança e comissão bancárias. 2. Conforme tem sido entendido pacificamente na jurisprudência, é sobre ... consulta efectuada pelos executados/oponentes teve lugar em momento posterior à cessão de créditos, tal documento não impõe a prova da assunção, por parte do exequente, da inexistência da dívida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al