TRE
34305/15.1YIPRT.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação
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Relator: MÁRIO SERRANO
inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedir-se o esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade de que ele possa enfermar por simples requerimento, mas apenas pela via da interposição do recurso desse despacho e na alegação ... artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo tal requerimento de esclarecimento quaisquer conclusões, não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
portuguesa»), 41º, nº 1, al. b), 57º, nº 1, e 61º, nº 2, do Decreto-Lei nº 237-A/2006; II – A jurisprudência dominante neste Tribunal Central Administrativo Sul tem entendido ... Nenhuma das partes desta ação proposta ao abrigo dos artigos 56º ss do Decreto-Lei nº 237-A/2006, designadamente o autor, é titular de qualquer direito potestativo em relação
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efetuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... caixa do correio deste (art. 12.º-A, n.º 1, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98); IV – Em contrapartida, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento
Relator: MATA RIBEIRO
nova redação introduzida no nº 3 do artigo 17º do CIRE pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 26 de Fevereiro, reduziu-se a percentagem mínima de credores para aprovação ... qualificada dos credores presentes (dois terços), agora passa apenas a ser exigida uma maioria simples
Relator: ALBERTINA PEDROSO
existência de justo receio de perda da garantia patrimonial. II - Para ser decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando ... justo receio de perda da garantia patrimonial, não podendo basear-se em conjecturas, suspeições, simples juízos de valor, ou temores de índole subjectiva do requerente do arresto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal ... parte legítima, como demandado, nessa acção, face ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 189/2002, de 28/08. 2. Não se encontrando licenciada a construção da habitação dos autores
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ... obras de terceiros, dado essa conduta violar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22/04, o disposto
Relator: RUI PEREIRA
operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde ... essa evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético
Relator: ALICE SANTOS
poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que deverá ser decretada sempre que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades das penas e se verifiquem ... passado do arguido não podemos concluir por um prognóstico de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer os fins de prevenção geral
Relator: LURDES TOSCANO
deste, embora o admita como possível (cfr. art. 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 112/90, de 4 de Abril). V - Não pode exigir-se à secretaria ... procuração. VI - Por outro lado, mas não menos relevante, é o facto de a simples indicação de uma morada diferente feita no timbre do papel do requerimento ou no carimbo
Relator: JORGE ARCANJO
massas insolventes, em processos autónomos. II - Estando duas sociedades coligadas apenas numa relação de simples participação (art. 483º CSC) não tem aplicação o disposto no art. 334º do CT sobre ... primazia da realidade subjacente. IV - Alegando-se que duas sociedades em relação de simples participação têm a mesma gerência, os autores/trabalhadores prestavam indistintamente o seu trabalho, tanto para uma como
Relator: AZEVEDO MENDES
indeferimento liminar. III – O meio próprio para reagir contra essa nulidade não é uma simples reclamação ou arguição perante o tribunal, mas a interposição de recurso do despacho em causa ... cautelar. VII – E o artº 39º do mesmo CPT estabelece que a suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acção declarativa a sua utilidade. V - Mas se tal linha argumentativa nos conduziria ao decretamento da extinção da instância, no que ao recurso interposto pelos AA diz respeito, a verdade ... doutrinária e jurisprudencial, é nosso entendimento que só o incumprimento definitivo, que não a simples mora, é susceptível de desencadear o regime sancionatório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o