55 resultados nos descritores e sumários · 416 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vigor). 9. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: Ana Patrocínio
viciados os suportes documentais da escrita, ou ainda por terem sido apresentadas diversas contabilidades, entendendo-se como tal as situações em que são detectados elementos contabilísticos relativamente aos mesmos factos ... constatados que subjazem a tal conclusão inculcam a ideia de dolo (existência de dupla contabilidade), pelo que, nestas situações, não há lugar a notificação prévia para suprir ou regularizar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos não devidamente documentados (artº.42, nº.1, al.g), do C.I.R.C.). 4. A contabilidade ou escrita dos contribuintes, quando devidamente organizadas, tal como as declarações por si apresentadas, beneficiam, segundo ... quanto aos factos nelas registados. Nessa medida, os custos inscritos na contabilidade presumem-se verdadeiros. 5. É unânime a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que diz respeito à concretização
Relator: Vital Lopes
base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido ... regime simplificado pode ser afastado por opção expressa dos contribuintes pelo regime de contabilidade organizada (art.º28.º, n.º4, do CIRS).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6. 5. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Instância. 2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário. 2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coeva. 2. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso. 7. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6. 5. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº ... sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo
Relator: Cristina da Nova
CIRC, serão aceites como custos, para efeitos fiscais, os constantes da contabilidade, desde que comprovados e indispensáveis, pois que no âmbito do IRC vigora o princípio do auto apuramento
empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada
Relator: Vital Lopes
quantificação, porque se viu impossibilitado de aceder indevidamente aos elementos (necessários) da sua contabilidade apreendidos pela Policia Judiciária no âmbito de um processo-crime, cabe ao tribunal
Relator: Pedro Vergueiro
amostragem (aplicadas ao CMC declarado) foram determinantes quer para a consideração de que a contabilidade não reflectia a situação real da empresa, quer para a operação de determinação do quantum ... comercialização apuradas por amostragem pela AT não são indício fundado de que a contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, mas antes servem como método
Relator: Cristina da Nova
1.Comprovada inconsistência dos registos na contabilidade mostra-se suficientemente indiciado que a contabilidade não reflete a totalidade das operações efetuadas pelo Sujeito Passivo. 2. Não havendo elementos da contabilidade
Relator: CRISTINA FLORA
legitimada a sua actuação; III. Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou
Relator: ANA PINHOL
seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. II. O critério da comparação
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugação dos artigos 78.º e 81.° do CPT resulta que quando na contabilidade do sujeito passivo, se verifique erros inexatidões ou outros que indícios fundados de que ela não ... reportam ao período de tributação considerado; III. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm de se apoiar em factos e não em conclusões extraídas de factos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. III - As afirmações segundo as quais “o prestador de serviços (…) emitente de facturas, é não ... declarante, não possui contabilidade de modo a reflectir na mesma os proveitos correspondentes, nem possui um quadro de pessoal que permita prestar serviços por si facturados aos seus clientes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autos conste qualquer elemento do qual resulte que o estado da contabilidade tenha dificultado ou impedido a análise da situação económico-financeira da devedora e das causas que levaram ... responsáveis –, é insuficiente para concluir por uma violação substancial da obrigação de manter a contabilidade organizada. 6. Um mero atraso de três meses no depósito das contas respeitantes aos anos