AT-IV
Informação vinculativa n.º 10726
Taxas - Serviços de consultadoria agrícola
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Taxas - Serviços de consultadoria agrícola
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP
Relator: ELISA SALES
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2
Relator: MOREIRA DO CARMO
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IVA - Direito à dedução das SGPS.
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I – Estando em causa um pedido de indemnização por perdas e danos
Portaria n.º 313-A/2016 Definições de 12 de dezembro Para efeitos
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Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.
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I - Os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade (da pena), por
Decreto do Presidente da República n.º 64/2016 de 26 de agosto
Portaria n.º 238/2016 a) [...]; de 31 de agosto b) [...]; No âmbito
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova