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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sendo que as coisas que se encontram no domínio público se consideram fora do comércio jurídico-privado (v. art.º 202.º, n.º 2 do CC). IV - Os bens ... consequente subtracção ao comércio jurídico privado, nos termos do art.º 202.º do CC, a obviar ao pretendido efeito restitutório. VI - Nos termos
Relator: JORGE SEABRA
arrendamento comercial, impõe-se distinguir a licença de utilização genérica (v.g. para indústria, habitação, comércio, serviços), cuja obtenção é obrigação do senhorio/locador, e a licença de utilização específica ( v.g. para
Relator: FONTE RAMOS
e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio/Secção de Comércio para preparar e julgar as acções relativas ao exercício dos direitos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não há direitos fundamentais absolutos. Mas muito menos há um direito absoluto a fazer comércio a qualquer hora independentemente dos prejuízos diretos e indiretos para o bem comum
Relator: Ana Patrocínio
visíveis a partir do espaço público se limitam a publicitar os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou esteja relacionada com bens e serviços comercializados naquele estabelecimento, a produção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto de apropriação privada por qualquer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
reais de habitação periódica em que o promitente-vendedor intervenha no exercício do seu comércio, deve mencionar-se “a data e o cartório notarial em que foi celebrada a escritura
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico”, ou seja, a finalidade do registo predial consiste em dotar a ordem jurídica de um dispositivo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Julho de 1975, que o previa apenas para os arrendamentos para comércio ou indústria, tendo natureza imperativa, não pode ser aplicado por analogia ao arrendamento para habitação
Relator: FELIZARDO PAIVA
perigosos são produzidos essencialmente no sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços e até nas casas dos cidadãos comuns. III – A ‘perigosidade elevada’ imputada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reger-se pelas cláusulas contratuais estabelecidas e pelo recurso aos usos do comércio bancário e, ainda e eventualmente, às relativas ao contrato de conta-corrente. 6. A realidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Fiscalização de Produtos Explosivos e 38º, nº 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenamento, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovados pelo DL 376/84, de 30/11), não cabendo ao Tribunal
Relator: Pedro Vergueiro
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: Pedro Vergueiro
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: CARVALHO MARTINS
abranger, apenas, as verdadeiras empresas comerciais, ou seja, as que efectivamente praticam actos de comércio e não aquelas às quais nega a qualidade de comerciais ou comerciantes. 2.- Neste enquadramento
Relator: PROENÇA DA COSTA
apura que o arguido é empresário em nome individual na área de comércio de peixe, é divorciado e vive com a mãe, presta alimentos a uma filha menor no valor
Relator: Paula Moura Teixeira
Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
abrangida pelo licenciamento do prédio a utilização desses espaços para o fim licenciado, o comércio de automóveis, logo, a sua exposição para venda. 3. A ordem de cessação