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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
colheita de material cadavérico para realização de testes de ADN que seja ordenada pela autoridade judicial competente por a considerar necessária à descoberta da verdade material nunca está em conflito
Relator: MANUEL BARGADO
portanto, para agir judicialmente dentro de tal âmbito. 2. Não tendo sido alegado pelo réu a existência de convenção em contrário, assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ... primitivo pedido. 4. Tendo sido cometida uma nulidade processual coberta por um despacho judicial, devia a autora dos mesmos ter recorrido no prazo legal, por tais decisões serem impugnáveis
Relator: SÉRGIO CORVACHO
sido, o lapso que esteve na origem da apresentação do instrumento da impugnação judicial a uma autoridade administrativa diferente daquela que proferiu a decisão, que se pretendia impugnar, só pode
Relator: JOÃO AMARO
decisão da autoridade administrativa (no respeitante às contraordenações) são menos profundas que as relativas às sentenças criminais. II - Não é inteiramente correto determinar se a decisão da autoridade administrativa satisfaz ... existindo impugnação judicial da mesma, não vale, no processo (até ser judicialmente confirmada), como decisão condenatória, mas tão-só como acusação (havendo impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, esta
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede
Relator: Vital Lopes
incidente de requerimento do órgão da execução fiscal de autorização judicial para auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel que serve de domicílio, não se apresenta como
Relator: EVA ALMEIDA
artº 848º do CPC). II - Se a penhora ofendia o direito de propriedade da autora, tinha esta à sua disposição os meios processuais necessários à defesa do seu direito ... posse da máquina reivindicada e dela tendo sido desapossada em diligência judicial de que deu conhecimento à autora, não tem a obrigação de lha restituir, nem é responsável pela actuação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
independentemente das circunstâncias em que o serviço foi prestado pelo Autor, não pode o tribunal emitir uma pronúncia judicial a reconhecer que se estabeleceu uma relação de emprego público ... colhida a tese defendida pelo Autor, estar-se-ia a criar uma nova forma de acesso à função pública, pela via judicial, sendo que esta está dependente de concretização legislativa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção de uma providência indemnizatória, mas apenas a pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas ... pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa-se no âmbito daquele processo executivo, fazendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar ... eficácia executiva e autoridade de caso julgado. 4.A autoridade do caso julgado determinaria, em princípio, que os direitos e obrigações das partes fixados na transacção (judicialmente homologada) ficassem definidos
Relator: JOÃO NUNES
acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido, não se encontrando, porém, o tribunal vinculado à qualificação jurídica feita ... competência material da secção do trabalho conhecer da acção em que os Autores invocam a existência de contratos de trabalho por tempo indeterminado anteriores a 2009, sujeitos à legislação laboral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
abrigo dos artigos 56º ss do Decreto-Lei nº 237-A/2006, designadamente o autor, é titular de qualquer direito potestativo em relação à outra (isto é, de um poder ... Procedimento Administrativo; C) Ação declarativa constitutiva é aquela em que o autor (aqui, o M.P.) pretende a autorização judicial para uma mudança na ordem jurídica existente (cfr. alínea
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Como é sabido, o pedido de intimação judicial pressupõe um prévio pedido à autoridade administrativa, tendo esta o dever de o satisfazer no prazo legal e, caso o não satisfaça
Relator: EDUARDO AZEVEDO
presentes ao juiz, valendo como acusação ou valendo a decisão da autoridade administrativa como acusação, a decisão judicial passou a pronunciar-se sobre a matéria da acusação se decide manter
Relator: CATARINA JARMELA
ambos do CPTA). III - A imutabilidade da decisão judicial em que se caracteriza a autoridade de caso julgado significa que, apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica obrigado
Relator: ALDA MARTINS
processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos
Relator: MANUELA FIALHO
decisão da autoridade administrativa é suscetível de impugnação judicial, impugnação essa que, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público que, se a tornar presente ao juiz, vale como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
depender de despacho da autoridade judiciária competente (artigo 174º, nº 3 do C.P.P.). 6 - Se há uma evidente desconformidade – contradição flagrante – entre a decisão judicial e o teor dos mandados ... efeito à distância dela resultante pois que a coberto de um válido despacho judicial que a permite. 9 - Não há conversas informais se o agente policial se limita a obter
Relator: Ana Patrocínio
decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem ... RGIT), nem no RGCO, um regime próprio para impugnação contenciosa das decisões proferidas pelas autoridades administrativas na pendência do processo contra-ordenacional, que sejam imediatamente lesivas para os particulares, deverá
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação