DR-I
Decreto-Lei n.º 81/2016
Decreto-Lei n.º 81/2016 Artigo 12.º de 28 de novembro
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Decreto-Lei n.º 81/2016 Artigo 12.º de 28 de novembro
I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
Locais de 3 — [...].» Saúde. 2 — [...]. Artigo 3.º 3 — A ECSCP desenvolve a sua atividade de forma Norma revogatória autónoma do ponto de vista técnico, em estreita articu- lação ... portaria entra em vigor no dia seguinte ao organizar-se em termos de resposta assistencial, de forma da sua publicação. integrada, agregando as valências de cuidados paliativos, O Secretário
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
I.Uma empresa municipal, mesmo que de capitais apenas maioritariamente públicos, está sujeita
I SÉRIE Sexta-feira, 20 de maio de 2016 Número 98 ÍNDICE
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA
I SÉRIE Quarta-feira, 13 de abril de 2016 Número 72 ÍNDICE
planos de membros do consórcio. atividades aprovados. Artigo 19.º Artigo 15.º Acompanhamento Receitas da atividade do consórcio 1 — A atividade do consórcio é objeto de acompanha- As receitas ... atividades; cas que prossigam atividades de ensino, investigação e c) Aprovar o orçamento anual; desenvolvimento, incluindo as que sejam realizadas em d) Aprovar o relatório anual de atividades; contexto assistencial
Relator: MANUELA FIALHO
1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de março de 2016 Número 48 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 I — Relatório Recomenda ao