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Relator: CACILDA SENA
captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito
Relator: Hélder Vieira
facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração ... Fevereiro). II — As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
desnecessidade) que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso do prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que este outro acesso ofereça condições
Relator: FONTE RAMOS
próprio devedor. 3. Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva (art.º 20º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 15º da Lei 46/2007, de 24.08, queixa apresentada perante a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos interrompe o prazo para deduzir o em tribunal o pedido de “intimação para ... Procedimento Administrativo de 1991) para tomar uma decisão face ao parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, findo o qual, sem qualquer pronúncia, se considera haver falta de decisão
Relator: ANABELA RUSSO
quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso". V – Se os documentos e informações a que a Administração Tributária “acedeu” e que estiveram ... Junho - declarações Modelo 39), não existe qualquer fundamento para concluir que esse acesso se concretizou fora das suas instalações ou que a Administração apenas teria direito a aceder a esses
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cliente forneceu a terceiros (ao aceder a página ilícita) as chaves de acesso ao serviço de home banking nem que, ao navegar na inter-net, permitiu que outrem tenha capturado ... credenciais de acesso e validação, recai sobre o banco a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da sua conta bancária, através da internet (Serviços Homebanking
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
árbitros classificados até ao 12.º lugar na época anterior; 11.ª – O acesso dos membros da Secção Profissional e da Secção Não Profissional aos relatórios técnicos dos observadores através ... Secção Profissional o critério da avaliação do desempenho na época em curso, com o acesso, em tempo real, das avaliações dos árbitros observadores – logo que introduzidos os relatórios na plataforma
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política que, de acordo com a previsão dos números ... autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e âmbito distintos: (a) De acesso aos cargos públicos; (b) De não se ser prejudicado pelo facto de se desempenhar um cargo
Relator: Esperança Mealha
concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação ... particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrentes em espaços públicos (marina do porto, rodovias, áreas de serviço em rodovias, acesso a hotel e este propriamente dito, que não é espaço privado, salvo os quartos), em circunstância
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto negativo, consistente na abstenção da prática de qualquer acto que impeça o acesso e passagem dos exequentes pelo portão de acesso ao edifício em causa, mencionando-se expressamente quer ... consistindo essas menções numa referência a dois exemplos que se traduzem no impedimento do acesso e passagem pelo portão, não ocorre violação do decidido o facto de os executados estacionarem
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
esforço desproporcionado, em juízo de correlação fundada nos meios de execução da intimação de acesso a documentos e atendendo à forma do acesso requerida pelo interessado, nas modalidades previstas ... volume da documentação a que a entidade administrativa é obrigada a dar acesso. 2.Decorre da conjugação dos artºs. 2º nº 1, 3º nº 1a),b) e 11º nºs
Relator: Joaquim Cruzeiro
direito de acesso à via pública pelos prédios confinantes é um direito subjectivo público “sui generis” de natureza administrativa e não um direito civil de servidão; 2. A Administração, enquanto ... utilizá-la nas condições legais e regulamentares. Mas não faz parte do direito de acesso à via pública, o exigir que o mesmo se construa em detrimento do espaço público
Relator: Cristina da Nova
RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia ... valor justificado [45 mil euros] na medida em que a lei apenas legitima tal acesso quando exceda os cem mil euros. Também, não, pode exigir que justifique a proveniência
Relator: Cristina da Nova
RCIT] II.Quem manifesta “fortuna” e não declara rendimentos compatíveis não pode obstaculizar o acesso à sua informação bancária privilegiada nem tão pouco apelar para violação dos direitos constitucionais de garantia ... valor justificado [45 mil euros] na medida em que a lei apenas legitima tal acesso quando exceda os cem mil euros. Também, não, pode exigir que justifique a proveniência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Por disposição expressa de lei mostra-se excluída a forma de acesso que configure o dever de criar documentos - o acesso é legalmente protegido no tocante a documentos existentes
Relator: ANTÓNIO SANTOS
rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido o acesso à informação de contribuinte protegida pelo sigilo bancário, não configura e traduz por si só um litígio emergente ... contribuinte, ao tribunal da comarca competente a competência para autorizar à administração tributária o acesso à informação de contribuinte protegida pelo sigilo bancário. III - Perante o referido
Relator: SILVA RATO
razoabilidade, em que tenha por princípio estruturante, o direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional, que se consubstancia, entre o mais, no direito de acesso aos Tribunais para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existentes em procedimentos administrativos já findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou-se o acesso aos arquivos e registos administrativos (cfr.actualmente ... direito tributário, no que diz respeito aos consagrados direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos, deve ainda levar-se em consideração os artºs