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Relator: Paula Moura Teixeira
não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido. III. Deve considerar ... fundamentado de direito um ato de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária se serviu na tarefa de quantificação, era à impugnante ... impunha demonstrar que a utilização de tais critérios conduziu, sem margem para dúvidas fundamentadas, a um resultado final sem qualquer aderência à realidade, demonstração essa que não logrou fazer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presentes autos os Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional ... Rés, de acto ilícito causador de danos; I.3-todavia, para que o facto pudesse constituir fundamento da obrigação de indemnização peticionada pelos Autores, fundada na violação do seu direito de propriedade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Não compete a um tribunal determinar quais os elementos relevantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão ... cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos
Relator: JOSÉTOMÉ DE CARVALHO
realidade empresarial e a satisfação dos credores), nas situações onde ocorra a indicação fundamentada de um Administrador Judicial Provisório constante da lista oficial – seja por parte do devedor, seja ... indicado pelo próprio requerente de um processo especial de revitalização deve ser especialmente fundamentado por estar em jogo um procedimento de iniciativa do devedor que visa, com a interacção
Relator: MATA RIBEIRO
geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como ... artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio
Relator: Vital Lopes
CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação, só é possível ... º117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação
Relator: Vital Lopes
Não se verifica qualquer das apontadas nulidade se a impugnante invoca como fundamento (causa de pedir) a ilegalidade formal e substantiva de determinadas correcções do RIT que estão na base ... pedido anulatório da liquidação e a sentença unicamente decide essa questão e por esse fundamento decide anular a liquidação impugnada. 4. Se a impugnante apenas ataca parte das correcções
Relator: JOSÉ AMARAL
partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº ... processo e, pior ainda, ora num sentido ora no outro, só por discordar do fundamento de uma decisão anterior e lhe parecer mesmo que ele é contrário à que julga
Relator: FRANCISCO XAVIER
não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência. Em contrapartida, o recurso deve basear-se em fundamentos de direito
Relator: Vital Lopes
artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ... realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo
Relator: Ana Patrocínio
liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ... conhecer da prescrição, sobretudo quando já foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os fundamentos invocados, sem que tenha sido solicitado o respectivo reexame.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO NUNES
apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes ao tribunal, e não sobre os fundamentos ou argumentos por elas produzidos no sentido da respectiva pretensão; (ii) é legal e constitucional ... recorrida CC a um seu trabalhador, a partir de 2011 e até 2015, com fundamento na execução das normas de restrição de direitos e de redução remuneratórias previstas nos Orçamentos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
duas teses se perfilam: uma que defende que o preenchimento dos fundamentos enunciados nas diversas alíneas desse normativo é só por si suficiente para decretar a resolução porque descrevem situações ... cláusula geral do n.º 1 do preceito”. II - Estando em causa o fundamento elencado na alínea e) do nº2 do artº 1083º do Código Civil e provando-se, não
Relator: Fernanda Esteves
1.No caso da liquidação adicional de IVA ter por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados ... pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento na simulação das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos. 4. Não tendo a administração
Relator: Mário Rebelo
para dele conhecer. 2. Em caso de cumulação de impugnação do despacho interlocutório com fundamento em matéria de facto, ou de facto e de direito, e da impugnação judicial ... decisão final com fundamento exclusivamente em matéria de direito, o recuso do despacho interlocutório é processado em separado (art. 285º/3 do CPPT). 3. Só os factos podem ser objeto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
produção de prova ao abrigo do art. 340º do CPP, designadamente com o fundamento de que foi proferida fora das condições legais, é a da sua recorribilidade, posto ... apure se um deles – ou, eventualmente, ambos – é falso, uma vez que o fundamento do ilícito é a própria declaração falsa, independentemente da sua efectiva influência na decisão (resultado
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... primordial do nosso estado, a CRP. São várias, as normas, que servem de fundamento à criação deste fundo, entre elas
Relator: JOÃO NUNES
contrato pelo trabalhador que este indique na comunicação escrita de resolução os factos que fundamentam a mesma; iv) não cumpre tal requisito e, por isso, deve a resolução considerar ... seguinte (06-01-2015), comunicação essa já com os factos que poderiam fundamentar uma resolução do contrato de trabalho com justa causa. (Sumário do relator
Relator: Mário Rebelo
citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando ... artigo 204 do CPPT e também não constitui fundamento de oposição.* * Sumário elaborado pelo Relator