TCANsó sumário
01037/14.8BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro
jurídica) que detém no processo de selecção, valoração ou ponderação de factos e interesses que confluem no caso concreto, a proposta da adjudicatária nos subfactores PE e PMO, segundo
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Relator: Alexandra Alendouro
jurídica) que detém no processo de selecção, valoração ou ponderação de factos e interesses que confluem no caso concreto, a proposta da adjudicatária nos subfactores PE e PMO, segundo
Relator: JOÃO NUNES
factos constantes do auto de noticia a que se refere o artigo 15.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, devem ser relatados com suficiente pormenor para poderem ... mesmo auto não se retira o dia em que dia os factos terão ocorrido e, nesse dia, as concretas horas em que o condutor terá conduzido. III. Em conformidade
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos indiciados, a preparação escolar, o relacionamento e estruturação familiar e afectiva, os meios económicos disponíveis, a existência e natureza de vínculos referentes à actividade profissional, os antecedentes por factos ... futuro comportamento da arguida, com base na gravidade dos factos indiciados, na moldura penal abstractamente aplicável, na forma concreta de actuação e nos sentimentos indiciariamente revelados na conduta. IV) Neste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 5. São factos não só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos ... outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou volitivo
Relator: Alexandra Alendouro
causa de pedir quando a pretensão deduzida nos dois processos proceda de idênticos factos e razões jurídicas susceptíveis de integrarem as condições de procedência do pedido – artigo ... caso julgado abrange a causa de pedir concretamente aduzida na acção anterior e também outros fundamentos, de facto ou de direito, eventualmente não apresentados nesse processo, mas que virtualmente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
estava obrigado a apreciar. III - Tendo-se pronunciado a sentença recorrida sobre a concreta questão da suspensão da execução da pena, afastando a substituição da pena de prisão por esta ... Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos à personalidade do arguido e condições da sua vida, que permitam determinar com objetividade e justiça a medida concreta da pena e decidir
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
indique (concretamente) o porquê da discordância, e os concretos meios probatórios que contrariam a conclusão factual do Tribunal recorrido, por outras palavras, importa apontar a divergência concreta entre o decido ... expressão legal “… os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida
Relator: CARLOS MOREIRA
decorre, o qual, à mingua da sua concreta definição, pode ser, essencialmente, fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
depende a suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral; I.3-no caso em concreto, da leitura da sentença decorre que o senhor juiz
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso concreto, não impedindo a produção de uma situação de facto consumado o indeferimento da providência cautelar, seria contraditório com esta ... recurso jurisdicional com o fundamento de o efeito devolutivo conduzir a uma situação de facto consumado. 3. Não se verifica nulidade processual se a prova testemunhal foi preterida
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções ... cinco anos. 9. 7.- Na reapreciação dos factos, o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados
Relator: FRANCISCO MATOS
facto as que se inserem na reconstrução da espécie ou situação de facto deduzida em juízo; são inferências de direito os juízos classificatórios necessários ao confronto entre a espécie concreta
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá ... concretos segmentos da prova pessoal produzidos na audiência final suscetíveis de inculcar ou confirmar o “error in iudicando” que o apelante assaca à decisão da questão de facto
Relator: Hélder Vieira
sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem». III — Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 662º do CPC atribui ... detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto. IV — Dispõe o artigo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
ponderação dos interesses públicos e privados em presença no caso concreto tem, necessariamente, que se fundamentar em matéria de facto julgada provada e levada ao probatório, de modo a subsumir
Relator: Joaquim Cruzeiro
aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância ... Administração Central, Regional e Local aplicável à data dos factos. IV- Ao Tribunal apenas cabe apreciar a medida concreta da pena em casos de erro grosseiro e manifesto
Relator: CARLOS MOREIRA
pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal facto ser quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente. 3 - Este dano ... provado, sendo que, apenas à míngua da sua concreta prova, deverá ser fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem
Relator: Hélder Vieira
julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada ... acordo e aquilo de que divergem, na certeza de que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação do litígio em causa à luz das várias e/ou possíveis
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dois pedidos: o principal baseado na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e o subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito; I.1-e se é verdade que o art° 40º ... absolvição da instância relativamente a ele; I.2-no caso em concreto, no que tange ao pedido subsidiário fundado na responsabilidade por facto lícito, a competência pertence à jurisdição comum; I.3-para estas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ofendida, embora chamada para ser ouvida em audiência, prestou apenas declarações sobre factos não directamente relacionados com a acusação - em relação a estes remeteu-se ao silêncio -, impõe ... testemunhas que ouviram o relato dos factos descritos naquela peça processual da própria ofendida não podem ser valorados. V - Acresce que, na concreta situação verificada, sendo a ofendida filha