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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa”), sob pena de parcialidade objetiva; II - Também têm de cumprir o dever imposto no artigo ... órgão ou agente da Administração Pública, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante os casos”), para depois
Relator: Mário Rebelo
está onerado com a presunção legal de culpa na insuficiência do património social da pessoa colectiva para satisfação das dívidas fiscais, só a pode ilidir mediante a prova do contrário ... culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos de que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Juiz no despacho em que designa dia para julgamento divirja da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação e, por consequência, proceda à respetiva alteração. II - O conceito de alimentos ... desenvolvimento, pelo que, com a violação desta obrigação, violam-se bens jurídicos eminentemente pessoais. III – Por isso o agente cometerá tantos crimes quantos os alimentandos a quem não prestou alimentos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de difícil reparação. ii) É ao Requerente ... local em causa, bem como impede que se reduzam os riscos potenciais para pessoas e bens. iv) Os danos que resultam para o interesse público da concessão da medida cautelar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para ... recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. II – Num contrato
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para ... recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. II – A violação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre tal facto e a criação ou agravamento da insolvência, onerando o devedor com o ónus da prova ... independente da sua vontade. 3. Um administrador de direito que o não seja de facto pode ser também ele afetado pela qualificação de insolvência como culposa, nomeadamente quando se encontre
Relator: PROENÇA DA COSTA
através da utilização de um radar, por não se inserir no tratamento de dados pessoais, não tem que ser comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD ... não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição de velocidade, não impedindo que o arguido continue a presumir-se incocente
Relator: CREMILDE MIRANDA
depor quando verifique que é inábil para testemunhar ou que não é a pessoa que foi oferecida; IV. Admitido o depoimento de quem se encontre, ou se tenha encontrado ... livre apreciação da prova, não cabendo ao tribunal de recurso novo julgamento sobre os factos em causa. V. Ao pronunciar-se, apenas, quanto à questão colocada a tribunal
Relator: HELENA BOLIEIRO
vista a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo ... hipóteses: a entrega da pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou a recusa da execução que, na prática, se traduz na não entrega daquela pessoa. II - No que concerne
Relator: FONTE RAMOS
1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma pessoa singular – aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente ... Acolhe-se a noção corrente de administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar ... capital mutuado não foi entregue ao mutuário. 4- Se o credor for uma pessoa singular e a natureza comercial do crédito exequendo não constar do título, nem for alegada
Relator: Ana Paula Santos
exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome ... impende, deve o Oponente ser declarada parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção da execução fiscal contra ele revertida.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando ... competência afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir e de acordo com o disposto no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
afectação da capacidade funcional de uma pessoa, traduzida pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica constitui um dano que importa reparar, independentemente de se traduzir ou não ... acidente de trabalho e de viação, a sinistrada não aduziu nestes autos quaisquer factos relativos àquela primeira vertente, recebendo uma pensão anual e remível, no âmbito da indemnização fixada pelo
Relator: Vital Lopes
1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
Relator: ANABELA TEIREIRO
está obrigado a proceder oficiosamente a essa avaliação, desde que disponha dos elementos de facto e de direito para esse efeito. III—Os segurados/aderentes num contrato de seguro associado ... mútuo. IV—A exigência acrescida de recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente para considerar o segurado em estado de invalidez
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Na linguagem comum, a promessa de «ajustar contas», quando formulada fora
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dever de fundamentação, as sentenças são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615º do mesmo ... partes (promitente) assume perante a outra (promissário), uma obrigação de prestar a uma pessoa estranha ao negócio (terceiro
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 16.º da LRC, que dita que “o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ... prejuízo. Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma relativa posição específica; prejuízo anormal