TRC
1622/10.7TBACB-H.C2
Relator: FERNANDO MONTEIRO
locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
locação em que o insolvente seja locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedidos, por decisão transitada em julgado, de declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento de assistente convidado que vinculava o autor e a Universidade demandada
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja ... contratos de concessão; a relação jurídica estabelecida entre si e o Estado tem na base um contrato de concessão de obras públicas, que possui, portanto, a natureza de contrato administrativo
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja ... contratos de concessão; a relação jurídica estabelecida entre si e o Estado tem na base um contrato de concessão de obras públicas, que possui, portanto, a natureza de contrato administrativo
Relator: Frederico Macedo Branco
densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 – Referindo ... alterações da proposta em sede de execução contratual, atento o regime da modificação dos contratos administrativos. Só se imporia a exclusão de qualquer proposta constante de Estudo Prévio por violação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
confirmar a decisão do TAF que julgou improcedente a ação administrativa comum, contra a empresa METRO DO PORTO, S.A., em que se pedia a condenação desta, como concessionária da “Ponte ... até mesmo de natureza técnica, nem em qualquer vinculação que resulte de ato ou contrato administrativo».* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA JARMELA
princípio da igualdade pelo facto de a regularização do pessoal que se encontrava contratado através de contrato de trabalho a termo certo, em vigor no dia 10.1.1996, depender do preenchimento ... A/96, de 21/6, enquanto que a regularização dos que se encontravam contratados através de contrato administrativo de provimento ter de ser feita nos termos
Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de
Relator: Frederico Macedo Branco
relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente acerca dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos do respetivo ... apreciação da potencial responsabilidade de uma pessoa coletiva de direito público, cabe aos tribunais administrativos a apreciação do litígio, deixando de ser relevante para a inclusão do pleito no âmbito
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo ... passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível – artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. VI. Na acção administrativa comum para reconhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pois os elementos do contrato que se questionam num processo podem ser, como geralmente são, apenas um aspecto parcelar do contrato a celebrar e o contrato pode até não ... República Portuguesa, artigo 3º do Código de Procedimento Administrativo e n.º 4º do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 5. Viola os princípios da concorrência, da igualdade
Relator: NUNO COUTINHO
exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia
Relator: LUIS CRAVO
eficaz, além de válida, a mencionada declaração de resolução de contrato. III – Se o Administrador da Insolvência optou por fazer a notificação dessa declaração na pessoa do gerente da sociedade
Relator: ISABEL SILVA
designadas para o efeito. e) Se, numa venda por negociação particular, o Administrador da Insolvência outorga num contrato promessa e, posteriormente vem o cônjuge do Insolvente a exercer o direito ... remição de forma válida e atempada, o incumprimento do contrato promessa não pode ser qualificado de ilícito pois que o Administrador se limita a dar efetividade a um direito consignado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
regras imperativas e os princípios a que devem obedecer os procedimentos administrativos relativos à formação dos contratos públicos. VII.- Na presença de um mero lapso, manifestamente perceptível, como ocorreu ... discricionariedade, através da condenação da entidade adjudicante à prática de um ato administrativo de sentido e alcance vinculados. IX.- De quanto vem dito decorre a insusceptibilidade de aplicação ao caso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
repetição do processado, com observância do contraditório. 3. Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás ... prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa
Relator: FRANCISCO MATOS
insolvente seja o locatário, mantendo estes plena vigência exceto se denunciados pelo administrador da insolvência. II – Nestes contratos, não denunciados, só a falta de pagamento de rendas ou alugueres posteriores
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entende a Recorrente, a prova de tais factos não tem no enquadramento legal do contrato de arrendamento a virtualidade que a Recorrente lhe pretende dar de serem causa da respectiva ... resolução do contrato pelos senhorios abuso do direito, e constituindo apenas o mero exercício do mesmo. VIII - Não tendo o contrato de arrendamento sido denunciado pelo Administrador da Insolvência