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Relator: ANA PINHOL
considerar o seu convencimento como justificado subjectivamente. III.Ao sujeito passivo competirá a prova de que o facto tributário se não verificou; não conseguindo o contribuinte fazer esta prova, o tribunal
Relator: Pedro Vergueiro
fosse alegada falta ou insuficiência de matéria de facto, nomeadamente por referência ao teor e alcance da prova testemunhal susceptível de contribuir para uma decisão mais abrangente em sede ... matéria de facto em função da alegação das partes. II) Ora, a Recorrente não refere um único facto relevante para o probatório e que a consideração da prova testemunhal poderia
Relator: ANABELA RUSSO
jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o legislador quis afastar ou questionar o princípio da livre apreciação da prova atribuído ao tribunal ... Daí que, quando a decisão da matéria de facto assentar fulcralmente na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo
Relator: Mário Rebelo
aferir da necessidade desse acto, ponderando a necessidade ou não de produzir prova. 5. Quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa e seja preterida ... produção de prova, se a omissão afectar o julgamento da matéria de facto, tal implicará a anulação da sentença por défice instrutório.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pedido de demarcação deve haver sempre uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) A existência de prédios confinantes; b) A pertença dos mesmos a donos ... como exclusivamente na disponibilidade de alegação e prova pelas partes. Ou dito por outras palavras, nunca se podem qualificar como factos essenciais, o que permite a aquisição oficiosa dos mesmos
Relator: CRISTINA FLORA
I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da
Relator: CATARINA JARMELA
não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto – exigida pelo art. 607º n.º 4, do CPC de 2013. II - A falta de fundamentação ... forma patente que não necessita designadamente de qualquer indagação de facto, o que é incompatível com a produção de prova testemunhal
Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova livre ou não taxatividade dos meios de prova, acolhido no art. 125.º do C. P. P. (legalidade da prova), como são mesmo um dos meios de prova expressamente ... corroboração necessária, quer em geral, quer para aquele meio de prova específico, quer mesmo para a prova de determinados factos, pelo que a valoração das declarações do assistente
Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto
Relator: Hélder Vieira
alíneas b) e c), do CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, desprovida dos factos essenciais que carreiem uma causa de pedir, não ... perda de remuneração do trabalho que o acto suspendendo implica, alegados e provados os respectivos factos, deles resultasse a convicção de que da execução do acto de demissão resultaria
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia ... prova e mesmo produzir novos meios de prova, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada em primeira instância. 2. Deste modo, na reapreciação da matéria de facto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, consagra a efectiva autonomia ... prova e mesmo produzir novos meios de prova, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada em primeira instância. 2. Deste modo, na reapreciação da matéria de facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
novos crimes”, não traduzem juízos sobre a realidade histórica de um facto, com base nos meios de prova considerados, mas antes conclusões de direito assentes nos factos enumerados na decisão ... concessão de liberdade condicional a partir daqueles mesmos factos, relativamente às quais não faz sentido falar em apreciação crítica da prova
Relator: Frederico Macedo Branco
sobre a matéria de facto, sempre terá de indicar, além dos concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente ... facto”, explicita no seu n.º 1, que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida
Relator: ELISABETE VALENTE
facto e direito, pois implica a avaliação da concreta verificação dos pressupostos para tal manutenção, sendo este juízo de avaliação necessariamente apoiado em factos extraídos de provas e assim deve
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles ... dado alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e essa mesma
Relator: ANA BARATA BRITO
assistente não pode, em recurso, impugnar a matéria de facto com apelo a provas do inquérito deixadas fora do contraditório do julgamento, quando, tendo tido a possibilidade de reagir
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade criminal do arguido, mas que revistam interesse meramente instrumental para prova indirecta de outros factos. VII - O Juiz de instrução tão pouco deve formular juízo de indiciação sobre ... conteúdo de meios de prova, juízos de valor ou conclusivos, comentários ou considerações, matéria de direito – em suma, tudo aquilo que não for alegação de facto empiricamente verificável, ainda