DR-I
Portaria n.º 304/2016
Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes
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Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes
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I SÉRIE Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Número 193 ÍNDICE
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Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto de 9 de agosto
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I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março Artigo 3.º