8 resultados

1. DR-I2016-12-01

   Portaria n.º 304/2016

   Portaria n.º 304/2016 O artigo 24.º do Regulamento dos Regimes

2. DR-I2016-12-01

   Lei n.º 40-A/2016

   Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

3. DR-I2016-12-01

   Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016

   Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016 revisto no Luxemburgo, em

4. DR-I2016-10-01

   Diário da República n.º 193

   I SÉRIE Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Número 193 ÍNDICE

5. DR-I2016-08-01

   Decreto do Presidente da República n.º 64/2016

   Decreto do Presidente da República n.º 64/2016 de 26 de agosto

6. DR-I2016-08-01

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2016

   Decreto do Presidente da República n.º 46/2016 Decreto do Presidente da

7. DR-I2016-03-01

   Lei n.º 6/2016

   Lei n.º 6/2016 Artigo 3.º de 17 de março [...] Primeira

8. DR-I2016-02-01

   Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016

   Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016 I — Relatório Recomenda ao