31 resultados nos descritores e sumários · 828 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
questão da validade dos acordos em processo penal foi objecto de apreciação no Ac. do STJ de 10/04/2013, Proc. 224/06.7GAVZL.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt., que analisa a questão em face ... letra e os actuais princípios que norteiam o processo penal não suportam uma interpretação que proclama a validade dos acordos negociados de sentença”. III - A confissão exige a presença
Relator: SÉRGIO CORVACHO
estabilizar não só a situação jurídica material sobre a qual dispôs, mas também o processado que a antecedeu e do qual depende. III - Uma vez transitado em julgado o despacho ... multa, fica precludido o direito do arguido a pôr em causa a validade do processado conducente à sua prolação, mesmo por via da arguição de nulidades insanáveis, independentemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
subsequentes/consequentes a inserir na execução do julgado anulatório deve efectuar-se por recorte do processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais ... sede e também não integrando o âmbito de apreciação desta Jurisdição Fiscal. 15. A validade dos actos de qualificação registral é susceptível de ser apreciada em sede própria, a acção
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida ... tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações
Relator: MÁRIO SERRANO
falta de citação arguida pela Ré, inexiste fundamento para anular o processado subsequente, incluindo a sentença recorrida, cuja validade se confirma – inclusive quando considerou confessados os factos articulados pelo Autor
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
submeter ao tribunal a apreciação da validade jurídica do mesmo, mas apenas reclamar créditos laborais que lhe sejam devidos, deverá socorrer-se do processo laboral comum. 3.Os créditos laborais, mesmo
Relator: Esperança Mealha
âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma ... âmbito do contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção e processamento dos seus RSU, a nulidade não deve abranger as prestações já efectuadas, produzindo o contrato
Relator: JORGE SEABRA
deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo processo formativo (vício de procedimento) são, regra geral, anuláveis e não nulas. 2. Apenas não dispõe de legitimidade activa para ... tendo participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada através de voto favorável à mesma. 3. Incumbe à parte interessada na validade e eficácia da deliberação
Relator: SILVIO SOUSA
processo especial de revitalização, estão circunscritos aos efeitos de créditos já constituídos, sujeitos a condição, e não também aos créditos litigiosos, quanto à sua constituição ou validade. 2 - Alargar
Relator: GILBERTO CUNHA
multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência da norma violada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no artigo 91.º do Código de Processo Civil o reconhecimento do direito de propriedade se este ... causa pela entidade demandada e não se mostra necessário esse reconhecimento para apreciar a validade do acto impugnado. 3. O pedido de indemnização pelo valor de um edifício cuja demolição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora ... exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 4. A natureza receptícia do acto tributário
Relator: INÁCIO MONTEIRO
tramitação processual do processo sumário está regulamentada nos art. 381.º a 391.º, do CPP, designadamente quanto à prolação, formalismo e estrutura da sentença, não havendo disposição especial ... interposição de recurso. II - A interposição de recurso de sentença oral proferida em processo sumário, não obriga a transcrição da mesma, fundamentando-se este entendimento no princípio da celeridade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido ... para a determinação da medida da pena, e não, seguramente, os que respeitam à validade intrínseca dos meios de prova que relevaram para a formação da convicção do tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ... alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui uma questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional de psicóloga passada à requerida por uma entidade que, à data, não teria ... disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - não se verifica uma nulidade por contradição ou incongruência entre os fundamentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A referência feita por um Vereador na reunião extraordinária da Câmara Municipal
Relator: VASQUES OSÓRIO
controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua valoração, e à impugnação da matéria de facto, não pode esquecer ... jurídica, nos termos do citado art. 379.º, n.º 1, b), do C. Processo Penal, e porque se entende igualmente aplicável o princípio estabelecido na jurisprudência fixada [Acórdão
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
colegialidade inerente à sua aceitação, não se coloca fundamento que venha infirmar a sua validade como prova pericial, pois mostra-se realizada por serviço oficial apropriado à matéria sobre ... especializada e permitida pelo n.º 2 do art. 159.º do Código de Processo Penal (identicamente, no art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2004