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Relator: CRISTINA FLORA
sede de reclamação do acto do órgão de execução fiscal a validade do acto de penhora, o não cumprimento desta formalidade de notificação posterior à efectivação da mesma ... terceiro, não é susceptível de colocar em causa a validade do próprio acto de penhora, por constituir uma irregularidade posterior ao próprio acto de penhora
Relator: BARATEIRO MARTINS
pauliana é um meio de conservação patrimonial que não coloca em crise a validade do acto impugnado; o que significa que a reconvenção, deduzida por parte do adquirente do acto
Relator: Ana Patrocínio
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Ana Patrocínio
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prédio. 2. Não constitui questão prévia no âmbito de uma acção de impugnação de acto administrativo, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Código de Processo nos Tribunais ... pela entidade demandada e não se mostra necessário esse reconhecimento para apreciar a validade do acto impugnado. 3. O pedido de indemnização pelo valor de um edifício cuja demolição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acusação, também não constitui a consideração de um facto novo que afecte a validade do acto punitivo, por preterição do direito de defesa, se não foi tido em conta
Relator: Alexandra Alendouro
validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura
Relator: Hélder Vieira
exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P. Tributário). 12. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 13. A delimitação dos actos subsequentes/consequentes a inserir na execução ... autonomia privada (cfr.artº.874, do C.Civil) não constitui um acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 5. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
substancial, é unicamente fiscalizar a regularidade e validade do acordo. De maneira que a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perfeição do acto tributário de liquidação. 6. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples ... instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 8. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário ... perfeição do acto tributário de liquidação. 9. No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui uma questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional de psicóloga passada à requerida por uma entidade que, à data, não teria ... Autoridade para as Condições de Trabalho, quando tal habilitação não foi invocada como um acto gerador de efeitos jurídicos mas apenas como um facto histórico comprovativo da existência da experiência
Relator: Pedro Vergueiro
não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação; isto é, na ilegalidade abstracta a ilegalidade não reside directamente no acto que faz aplicação da lei ao caso concreto ... situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o acto foi praticado. V) A partir daqui, resulta claro que a situação descrita pela Recorrente não
Relator: RUI PEREIRA
nacionalidade do requerente, sendo o cartão de cidadão emitido com um prazo de validade de um ano e sem conter qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade ... enfrentar a expulsão durante a pendência duma pretensa acção de condenação na prática do acto devido, pelo que se mostra justificado o uso do pedido de intimação para protecção
Relator: ANA PINHOL
prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções do documentador. Nada impede ... considerada válida por sentença transitada em julgado é de considerar notificada daquele referido acto tributário a Recorrente nos mesmos termos em que o tenha sido o seu marido