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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
24/2007, sobre o lesado recai apenas o ónus de alegação e prova de tais factos, a par da existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre ... subsiste o incumprimento culposo, ocorrendo a sua responsabilização no quadro geral da responsabilidade civil por acto ilícito. III. No caso de acidente provocado pelo surgimento de canídeo, efectuando a travessia
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio
Relator: Esperança Mealha
Não consubstancia ato ilícito, por omissão do dever de vigilância, a circunstância
Relator: PAULO AMARAL
I- As regras de experiência não são meio de prova mas sim
Relator: MOISÉS SILVA
Existe nexo de causalidade adequada entre as lesões provocadas pelos 1.ºs
Relator: Esperança Mealha
I – Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa
Relator: Hélder Vieira
Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica
Relator: Helena Ribeiro
1.Inexiste erro sobre a matéria de facto se considerada a prova testemunhal
Relator: ALEXANDRE REIS
estabilidade da respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo ... correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data dos factos em apreço, apenas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - O prazo de prescrição previsto na primeira parte do artigo 498º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar
Relator: Helena Ribeiro
I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da
Relator: Joaquim Cruzeiro
presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano
Relator: Joaquim Cruzeiro
como é configurada pelo A. II- No âmbito das acções de responsabilidade civil por factos ilícitos imputados aos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas, será sempre responsável pelos danos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
afastada pelo argumento de que a acção é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – fundada no artigo 15º, nº 1, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual
Relator: CRISTINA CERDEIRA
matéria de facto que pretende ver alterados, tendo apenas transcrito, de forma truncada e incompleta, pequenos excertos de alguns desses depoimentos, sem os enquadrar na matéria de facto sob censura ... culpa do condutor do veículo segurado na Ré e ainda que o facto ilícito gerador da responsabilidade civil constitui efectivamente um crime, não bastando a mera eventualidade
Relator: MANUEL BARGADO
conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto