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  1. TRGcitado por 1

    3854/09.1TBVCT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    307/07, de 31Ago (Novo Regime Jurídico da Farmácia) eliminou a limitação à propriedade de farmácia, passando a adoptar um regime de livre propriedade. 3 – Tendo, a anterior legislação, fomentado ... propriedade, foi objetivo deste diploma, confessado no seu Preâmbulo, a regularização dessas situações, 4 - designadamente, através da convalidação superveniente dos acordos dissimulados de transmissão da propriedade de farmácias para não

  2. TRC

    316879/11.9YIPRT.C1

    Relator: ISABEL SILVA

    Decreto-Lei n.º 48547, de 27.08.1968 restringia a propriedade de farmácias a quem tivesse a qualidade profissional de farmacêutico e fazia depender a possibilidade de funcionamento da farmácia ... vigor desde 30.10.2007, passou a prever-se expressamente a possibilidade de a propriedade, exploração ou gestão das farmácias ser efetuada por interposta pessoa (art. 17º), remetendo para os institutos

  7. DR-I

    Lei n.º 159-A/2015

    Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro Extinção da contribuição

  18. DR-I

    Lei n.º 159/2015

    Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

  20. DR-I

    Portaria n.º 246/2015

    Portaria n.º 246/2015 1 — O procedimento de comparticipação previsto na de