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Relator: João Beato Oliveira Sousa
Setembro está inequivocamente consagrado o dever de iniciativa do instrutor para realização da perícia psiquiátrica perante a mera existência no processo disciplinar de indícios de que o arguido, por hipotética ... deve ser anulada a decisão final punitiva tomada em processo disciplinar no qual foram omitidas as diligências instrutórias que se impunham em face da existência de tais indícios. * * Sumário elaborado
Relator: FERNANDO CARDOSO
suspensão provisória do processo, e uma vez revogada esta, os termos subsequentes do processo (onde se incluem o debate instrutório e a prolação da decisão instrutória) devem ser prosseguidos pela
Relator: FERNANDO MONTEIRO
413º do Código de Processo Civil, o julgador deve considerar todos os dados do processo principal e apensos e determinar as diligências instrutórias adequadas para apurar aquela ligação
Relator: Esperança Mealha
processo de execução de sentença cabe ao tribunal ordenar “as diligências instrutórias que considere necessárias”, nos termos do disposto no artigo 177.º/4 do CPTA. II – Encontra-se executada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... artºs.29 e 30). 6. Do exame do processo, deve concluir-se que o Tribunal “a quo” não realizou qualquer diligência instrutória no sentido de apurar da alegada notificação
Relator: FERNANDO CARDOSO
houver identidade de juiz, isto é, se o juiz que proferir a decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de ato essencial ... nulidades está constituída na base do princípio do máximo aproveitamento possível dos atos do processo, expressamente inscrito no nº 3 do artigo 122º do C. P. Penal. III - Não tendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
consideração pelo juiz de instrução na decisão instrutória, quando não alegado no requerimento e portanto, quando não integrando o objecto do processo, traduzir-se-á na nulidade prevista
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente do crime que não ocupou no processo (máxime, na instrução) a posição de arguido
Relator: FELIZARDO PAIVA
factos alegados podem ser considerados pelo tribunal, pois que, embora mitigado, ainda vigora no processo laboral o princípio do dispositivo. II – Porém, se no decurso da produção da prova surgirem ... tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Resulta do disposto nos artigos 78º e 79º do Código das Expropriações que o processo em que se pede a reversão e adjudicação de bens a favor do expropriado ... duas fases processuais, uma que termina com uma sentença, precedida ou não de diligências instrutórias, a fixar o valor a restituir pelo expropriado, outra que termina com a decisão
Relator: ANTÓNIO LATAS
determinam o libelo acusatório ou o despacho de pronúncia, responde convenientemente às exigências do processo equitativo, da estrutura acusatória, da legalidade processual e do estado de Direito democrático ... dubio pro reo. II - A pertinência do princípio in dubio pro reo na decisão instrutória resulta da consagração constitucional das garantias de defesa, nomeadamente a presunção de inocência acolhida
Relator: HELENA CANELAS
aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz ... matéria de facto assente e a que se mostra controvertida, esta elencada na base instrutória, seguindo-se ulterior fase de instrução e só após o respetivo julgamento, dando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apenas na parte em que não pode ser aproveitado sem o resultado das diligências instrutórias a realizar, ou seja, no que diz respeito à apreciação do vício de erro ... acto impugnado – n.ºs 1 e 2, do artigo 201º do Código de Processo Civil. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.242, nº.1, ambos do C.Civil). 12. Examinando o processado dos presentes autos, deve concluir-se que o recorrente, no requerimento inicial, além do mais, arrolou duas testemunhas, alegadamente ... ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, o qual, atento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 8. A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como ... situações deste tipo, os da suspensão da execução em virtude de pendência de processo de falência (cfr.artº.180, nº.1, do C.P.P.T.), tal como a devida a acção judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido. 10. A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como ... situações deste tipo, os da suspensão da execução em virtude de pendência de processo de falência (cfr.artº.180, nº.1, do C.P.P.T.), tal como a devida a acção judicial
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência ... sentença proferida pelo TAF de Loulé, com vista a ser completada a instrução do processo, ampliada a matéria de facto e prolação de nova decisão em conformidade
Relator: Helena Ribeiro
direito de audiência e defesa em processo disciplinar constitui um direito, liberdade e garantia com consagração no artigo 32.º, n.º10 ... dessa agravante. IV- O ato de inquirição de testemunhas em sede de instrução do processo disciplinar, realizado antes de ser formulada a nota de culpa, nos termos do disposto
Relator: MANUEL MATOS
Tendo sido interposto recurso hierárquico necessário da decisão que aplicou uma sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será ... incumprimento dos prazos que, na tramitação do procedimento disciplinar, têm como destinatários o instrutor ou a entidade competente para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou